Após 45 anos, código de obra e lei de uso do solo serão revistas por meio milhão

Com 45 e 36 anos respectivamente desde que passaram a valer, as leis Código de Obras e Uso do Solo estão obsoletas e serão revistas para se adequarem à realidade e se modernizarem, segundo a Prefeitura de Campo Grande. A Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura) ficou responsável pelos trabalhos, conforme resultado de dispensa de licitação apresentado pelo município e receberá R$ 533,9 mil pelos trabalhos.

Conforme termo de referência, há necessidade de revisão das leis “a fim de que sejam efetivos instrumentos de planejamento territorial, de forma atualizada à realidade; (...) bem como para que se apresente com uma linguagem mais simples e acessível a todos os munícipes”.

Conforme o mesmo documento, o Código de Obras do Município de Campo Grande já tem 45 anos, sendo editado em dezembro de 1979, e a Louos (Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo) possui quase 20 anos desde sua última revisão, em 2005. Ela foi editada pela primeira vez em dezembro de 1988.

O risco da falta de atualização dessas leis, conforme a prefeitura, é a utilização inadequada dos imóveis urbanos, ou mesmo incompatíveis ou inconvenientes, conforme o Estatuto das Cidades.

Pelos mesmos dados, outros possíveis problemas são: usos inadequados da infraestrutura urbana; instalação de empreendimentos que gerem tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente; retenção especulativa de imóvel urbano; deterioração das áreas urbanizadas; poluição e a degradação ambiental; e, por fim, exposição da população a riscos de desastres.

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