Com lei federal, proposta de internação compulsória é inócua, avalia prefeito

“Eu não tenho esse poder”, afirmou o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), quando indagado sobre a proposta de internação compulsória de dependentes de drogas, cuja campanha foi intitulada “Menos andarilhos, Mais segurança". A CDL (Câmara dos Dirigentes dos Lojistas) e Conselho de Segurança do Centro elaboram um abaixo-assinado para levar aos parlamentares, com intenção de que eles elaborem um projeto de lei sobre o assunto.

Sem afirmar que o texto seria inconstitucional, o prefeito afirmou apenas que existe uma lei federal que proíbe obrigar alguém em situação de rua a ir para outro local. “Eu não posso pegar uma pessoa no meio da rua e levar a força para qualquer outro local. Se ele fala não é não”.

A iniciativa dos empresários e comerciantes da região central ‘ganhou’ repúdio de pelos menos duas instituições, até agora. OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Mato Grosso do Sul) e Crefito-MS. A Ordem considerou a proposta “atentória” e “totalmente contrária aos princípios que regem a Dignidade da Pessoa Humana”

Adelaido Luíz Spinosa Vila, que já presidiu o conselho e hoje comanda da CDL, explica que em 2018, levantamento feito por empresários e moradores voluntários, apontou a presença de ao menos 1,5 mil pessoas em situação de rua perambulando pela região central, boa parte delas dependente de drogas e álcool. A iniciativa de obrigar o tratamento seria saída para combater a escalada de roubos e violência. O número é 30% superior ao encontrado em 2017, segundo Vila.