Decreto de Olarte limita número de vendedores ambulantes em terminais
Decreto do prefeito de Campo Grande, Gilmar Antunes Olarte (PP), publicado hoje no Diário Oficial do município, limita o número de vendedores ambulantes nos terminais de transbordo do transporte coletivo urbano. Ele regulamenta a Lei Complementar 225, de março do ano passado, que permite a exploração do serviço.
De acordo com a regulamentação, só será permitido três vendedores ambulantes por plataforma. Eles deverão pagar taxas, não ter antecedentes criminais e obter credencial na Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).
Olarte permite a venda de alimentos, roupas e artigos de utilidade doméstica. Os vendedores deverão trabalhar por turno e nos limites definidos pela agência. Segundo o decreto, quem trabalhar fora da área delimitada, que pode chegar a 1,2 metro quadrado, poderá ter a autorização cassada.
O vendedor também perde o direito de comercializar produtos se for flagrado fumando ou bebendo dentro dos terminais. Eles também não podem comercializar os pontos definidos pela Agetran.
