“Esquecida" em dois contratos, rua é alvo de briga entre prefeitura e colégio

Uma área “esquecida” há 16 anos, vizinha ao projeto de construção de condomínio de luxo tem a propriedade questionada judicialmente, em briga envolvendo instituição de ensino, construtora e a Prefeitura de Campo Grande. São 7,7 mil metros quadrados da Rua Rio Doce, no Jardim Veraneio, reivindicadas por usucapião, mas que consta como imóvel público pelo Município.

A ação tramitava na 6ª Vara Cível de Campo Grande, mas em despacho publicado este mês determinou a remessa para 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros de Campo Grande. A nova tramitação é decorrente da mudança do tipo de questionamento da posse, que envolve possível imóvel público.

A ação inicial tinha tudo para terminar de forma pacífica. Em janeiro de 2022, a Mace (Moderna Associação Campo-Grandense de Ensino Ltda) entrou com pedido de posse por usucapião de parte da Rua Rio Doce, entre as avenidas Cruz de Malta e Cruz de Lorena.

O advogado Tiago Bana Franco, que representa a Mace, explicou na petição o motivo do pedido tardio. Em 2007, o Cesup (Centro de Ensino Superior de Campo Grande Ltda) foi negociado com a Anhanguera Educacional Ltda. No acordo, constava que todos os imóveis que pertenciam ao Cesup deveriam ser transferidos, por meio de cessão parcial, à Mace Ensino.

“Ocorre que, por esquecimento, um desses imóveis não parou no patrimônio da Mace Ensino, continuando até hoje em nome da Cesup”, consta na petição, justamente o trecho da Rua Rio Doce. A via se encontra registrada em nome do Cesup, sociedade empresarial incorporada pela Anhanguera e, depois, extinta.

Como a Cesup foi extinta e, por isso, a transferência tornou-se impossível, o advogado recorreu à usucapião para que a Mace tivesse oficialmente a posse do imóvel. Para isso, recorreu ao Código Civil, que prevê a modalidade quando há “posse mansa, pacífica, pública e ininterrupta por mais de dez anos”. Se não for por essa via, que se reconheça a usucapião extraordinária, já que, em 2022, se completou 15 anos que a Mace tem o imóvel, mesmo que esquecido. Pediu que as empresas proprietárias das áreas vizinhas fossem citados e que, em princípio, estariam de acordo com a demanda, além do Estado, Prefeitura de Campo Grande

Em março de 2022, o juiz da 6ª Vara Cível, Deni Luiz Dalla Riva recebeu a inicial e mandou todos fossem intimados para manifestação.

A Anhanguera Educacional não se opôs e reconheceu a procedência do pedido, apenas solicitando de se eximir do pagamento de custas eventuais.

De quem é? – Mas, veio o impasse e, em julho daquele ano, o caso começou a encaminhar para outra direção. O advogado Vladimir Rossi Lourenço, representando a Prosa Empreendimento SPE Ltda, do Grupo Plaenge protocolou manifestação, explicando que, em princípio, não se opõe ao pedido da Mace, já que o imóvel não se sobrepõe às terras da empresa.

Mas, em seguida, lembrou: “A Rua Rio Doce, que não mais se trata de mera projeção, é reconhecida de fato como bem público municipal, como se constata da inclusa Guia de Diretrizes Urbanísticas – GDU n.º 94/2018 (...)”. A empresa refere-se ao projeto de pavimentação e sinalização do trecho, exigida como contrapartida pela Planurb (Agência Municipal do Meio Ambiente e Planejamento Urbano) para a construção de condomínio de luxo, no Loteamento Prosa, com 254 lotes, bem em frente à via.

Se a posse da rua fosse oficializada à Mace, segundo manifestação, o empreendimento “pretendido também sofrerá significativos impactos”. Rossi pede que seja dado “expresso conhecimento” da manifestação à prefeitura da Capital, considerando o “impacto urbanístico e viário da pretensão”.

Em março deste ano, a PGM (Procuradoria Geral do Município) confirmou a informação da Prosa Empreendimentos, alegando que a rua será pavimentada, sendo um imóvel público.

A Mace rebateu, dizendo que comprou a área da prefeitura, em dezembro de 2005. “se o Município de Campo Grande realmente tem a intenção de pavimentar o imóvel que pertence à demandante, porque ela o usucapiu, terá de desapropriá-lo ou de adquiri-lo de outra forma (...)”. E alega que o esquecimento que prejudicou a empresa, agora, também se estendeu ao Executivo. “Ocorre que o Município de Campo Grande também se esqueceu de informar a Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano que esse imóvel havia saído do seu patrimônio, de maneira que nos cadastros dessa agência ele ainda figura como bem público (...)”.

A instituição alega, ainda que, “com base nessa falha cadastral” é que a Planurb havia informado à empresa Prosa Empreendimentos que o trecho seria pavimentado. A Mace ainda não protocolou documento de compra e venda da área de 7,7 mil metros quadrados.

O último despacho, de 15 de setembro, remeteu o processo à Vara de Fazenda Pública. As partes ainda irão se manifestar nessa nova fase, apresentando as alegações sobre a posse ou se é área pública.

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