Falta de decreto dificulta combate a furtos de fios de cobre
Sem regulamentação, fiscais, guardas e policiais não podem fechar ferro-velho mesmo com flagrante
Situação caótica, que desde 2019 já deu prejuízo de R$ 1,6 milhão aos cofres públicos, o furto de fios de cobre, ferro e controladores de semáforos só poderá ser reprimido, com multa de até R$ 10 mil, quando a Prefeitura de Campo Grande regulamentar lei sancionada há três anos. Não tem previsão, mas o decreto deve sair em breve, segundo o titular da Sedes (Secretaria Especial de Segurança Pública e Defesa Social), Anderson Gonzaga.
Atualmente, os receptadores são presos em flagrante com os fios e outros produtos comprados, a maioria de moradores de rua e dependentes químicos, mas como não há um número de série ou algo que identifique a origem do material, as investigações não avançam e os donos dos comércios chamados de “ferro-velho” continuam atuando. Peças de cobre de túmulos dos cemitérios também são furtadas com frequência.
A Lei n° 6.436 de 2020 prevê que os estabelecimentos que compram ferro, cobre e outros materiais façam registros e apresentem às autoridades policiais quando houver fiscalização.
Quem não fizer isso pode pagar a multa e se for flagrado novamente pode ter o alvará de funcionamento cassado. Assim, será possível distinguir os “ferros-velhos” dos receptadores e das chamadas “bocas de fumo”, que também compram o material a troco de drogas.
De 2019 até março de 2023, foram furtados das ruas da Capital 44,1 mil metros de fios de cobre, no valor de R$ 1,1 milhão, e 22 controladores de semáforos, que custaram R$ 528 mil, conforme dados da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). Nesse período, foram registrados mais de 700 boletins de ocorrência de fios apreendidos em ferros-velhos da cidade.
Queremos que, além dos fiscais da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), os guardas civis metropolitanos possam fiscalizar e aplicar a multa, mas isso está em regulamentação. O texto já passou pelas secretarias e agora está na PGM (Procuradoria Geral do Município)”, revelou o secretário de Segurança.
O tema foi levantado em audiência pública na Câmara Municipal na manhã desta segunda-feira (22).
O debate foi proposto pelo vereador André Luíz Fonseca, o "Prof. André" (Rede), presidente da Comissão Permanente de Mobilidade Urbana, e secretariado pelo vereador José Jacinto de Luna Neto, o “Zé da Farmácia” (Podemos). O secretário explicou que o valor da multa para cada caso também dependerá do decreto.
Problema maior - Somente na região central, de janeiro até março, 200 ocorrências já foram registradas, conforme o comandante do Policiamento Metropolitano da Polícia Militar de Campo Grande, Emerson Vicente.
Ele lembra que a situação não se resume à regulamentação da lei, mas também são necessárias ações mais efetivas para as pessoas que moram nas ruas.
A gente precisa que o município tenha políticas públicas para as pessoas em situação de rua. Campo Grande tem quase 1 milhão de habitantes e hoje temos o problema dos fios de cobre, mas não é só isso, temos furtos de tampas de bocas de lobo, portões, grades de residências e precisamos inibir esses furtos”, comentou o comandante Emerson.
Outra situação apontada pelas autoridades policiais é a questão da prisão. Segundo o titular da 6º Delegacia de Polícia de Campo Grande, delegado Camilo Kettenhuber Cavalheiro, os bairros da região Lagoa estão em segundo lugar no furto de fios, perdendo apenas para o Ahanduizinho.
Na audiência, ele cobrou maior engajamento de todos no combate a esse crime. “Para todos os casos de flagrante, pedimos prisão preventiva, mas na audiência de custódia o promotor pede a liberdade provisória, porque a regra é que permaneçam em liberdade e excepcionalmente fique preso. No entanto, nosso trabalho fica prejudicado, porque todos têm que estar engajados”, destacou o delegado Camilo.
Lei - O projeto de lei do então vereador João César Mattogrosso (PSDB) foi sancionado em abril de 2020, proibindo estabelecimentos de adquirir, estocar, comercializar, transportar, reciclar, processar e portar materiais sem comprovação de origem.
Em 2022, a Lei n° 6.436 ainda não tinha regulamentação da prefeitura e os vereadores Tiago Vargas (PSD) e Eduardo Miranda (Patriota) apresentaram um projeto para suprimir e alterar os dispositivos do texto, incluindo o valor da multa.
Com isso, a Lei n° 457 de 2022 alterou a Lei n° 6.436 e agora falta a regulamentação para por fim ao impasse no combate ao crime de receptação desses materiais.
A norma inclui sanções para casos de receptação de sucatas, peças usadas, cabos de fio de cobre, placas de sinalização, portas de túmulos feitos de cobre, bronze, dentre outros itens produto de roubo ou furto.
