Hospitais de MS não pagam e não têm previsão de aplicar novo piso da enfermagem
Reajuste do piso teria que ser praticado já em setembro, mas ação contesta piso no STF
Mesmo com a sanção da Lei 14.434, que estabelece aumento no piso salarial dos profissionais da enfermagem, hospitais de Mato Grosso do Sul dizem não ter previsão de pagamento, com o novo valor, em setembro.
A lei estabelece que enfermeiros devem receber, no mínimo, R$ 4.750 por mês. Técnicos de enfermagem devem receber, ao menos, 75% disso (R$ 3.325). Já auxiliares de enfermagem e parteiras têm de receber, pelo menos, 50% desse valor (R$ 2.375).
Mas segundo a Associação Nacional dos Hospital Privados, 98% dos quase sete mil hospitais do país não pagarão o novo piso este mês.
Profissional da área de enfermagem, da Cassems, que pediu para não ser identificado, reclamou do hospital ao Campo Grande News, dizendo que o piso não foi pago, conforme decide a Lei.
“Hoje pela manhã a Cassems pagou o nosso salário e pagou o salário antigo. A gente liga no RH falam que não sabe. Trabalhamos em dois empregos para sustentar uma família. É uma empresa milionária e eles não cumprem com a Lei”, lamenta. A reportagem procurou o hospital, mas ainda não obteve retorno sobre o assunto.
Em outra denúncia, técnico em enfermagem no Hospital Adventista do Pênfigo enviou comunicado informando que a Lei não será cumprida no local.
“A mesma instituição foi referência em atendimentos de pacientes com covid, nos arriscamos para cuidar de vidas, corremos riscos, ficamos sem momentos em família quando faltavam colegas de trabalho acometidos pela doença, perdemos profissionais da enfermagem que estavam na linha de frente, quando todos estavam em casa. A pouco tempo éramos chamados de heróis e hoje nos tratam dessa forma”, desabafa.
Segundo comunicado do Hospital, a Rede Adventista de Saúde aguarda a decisão cautelar proposta pela CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde). "A decisão de aguardar a resolução do STF está em harmonia com outras entidades de saúde do País que também esperam pelos desdobramentos da situação", diz parte da nota.
O Hospital de Câncer de Campo Grande Alfredo Abrão, que é uma instituição beneficente, sem fins lucrativos, diz que não será possível realizar o pagamento.
“Ratificamos que sem o devido socorro financeiro solicitado às autoridades públicas não será possível realizar o pagamento do novo piso neste e nos próximos meses. A medida emergencial foi tomada até que o equilíbrio econômico-financeiro do convênio SUS nº06 de 02/08/20018, pactuado com a Secretaria Municipal de Saúde e SES seja renegociado e restabelecido, visto que as condições atuais do contrato não suportam o novo piso”, explica.
No local são 421 funcionários, sendo 132 são da Enfermagem, aptos ao novo piso salarial, com impacto de cerca de R$ 3.500.000 por ano.
No Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, a folha de pagamento do Estado é gerida pela SAD (Secretaria de Estado de Administração). A secretária adjunta Ana Paula Martins disse que a situação ainda está sendo avaliada.
Em resposta, a Santa Casa de Campo Grande informou que o hospital está em busca de custeio para subsidiar o aumento da despesa na folha de pagamento, que chega na ordem de R$ 3,3 milhões por mês.
O Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian da Universidade Federal de Mato Grosso do Sull informou que o pagamento já é feito acima do piso e não haverá demissão, pois os profissionais são concursados.
Conforme tabela, com o quadro salarial, disponibilizada pelo EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), os enfermeiros recebem R$ 6.690,39. No caso dos técnicos, o valor é de R$ 3.255,32, ou seja, R$ 70 a menos.
No entanto, foi informado que estes recebem outras bonificações, chegando a ultrapassar o piso.
Segundo o Conselho Federal de Enfermagem, sindicatos regionais já estão se organizando e estudando medidas judiciais pelo descumprimento do novo piso pelos hospitais
Lei - O hospital que não cumprir a lei pode sofrer ação judicial para cobrança da diferença salarial. A exceção é União, Estados, o Distrito Federal e os municípios, que têm até o final do atual exercício financeiro para adequar as remunerações e os respectivos planos de carreira. Isso significa que têm até o fim de 2022 para o aumento.
Ação com 11 instituições pede a suspensão da lei do piso da enfermagem. As entidades argumentam que a nova lei foi aprovada pelo Congresso sem definição prévia das fontes de custeio, o que entendem ser inconstitucional. Na justificativa, afirmam que o cumprimento acarretaria 80 mil demissões já a partir do início de setembro.
O pedido de decisão liminar está nas mãos do ministro Luís Roberto Barroso, sem data para avaliação.
