Prefeito veta projeto de lei que dava 15 minutos grátis nos parquímetros
Município alega que além de prejuízo à Flexpark, carência poderia elevar valor da tarifa de estacionamento
O prefeito Marquinhos Trad (PSD) vetou projeto de lei da Câmara Municipal que previa tolerância de 15 minutos na cobrança dos parquímetros. Uma mensagem do gestor direcionada aos vereadores, explicando os motivos que embasaram a decisão, foi publicada na edição desta segunda-feira (7) no Diário Oficial.
Conforme o texto, o contrato de concessão do serviço estabelece cabe à Flexpark decidir se haverá ou não carência.
A Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) afirmou em parecer que o projeto interfere também diretamente na arrecadação da empresa, de modo que os 15 minutos grátis no uso das vagas implicaria em desequilíbrio econômico.
Se a lei fosse aprovada, a Flexpark poderia pedir a revisão na tarifa da zona azul para compensar esses prejuízos, onerando ainda mais os usuários.
Negado – O prefeito também vetou outro projeto que autorizava o município a abrir um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) para a Guarda Municipal. Na avaliação de Marquinhos Trad, essa norma viola a divisão de poderes que estabelece ao Executivo a competência de legislar sobre sua estrutura.
Além disso, na avaliação do gestor, a justificativa de que o cadastro poderia viabilizar o recebimento de recursos diretos e a assinatura de convênios sem a intervenção da prefeitura também não prospera.
“Cabe esclarecer que o simples registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não dá a Guarda Municipal qualquer autonomia, sendo que mesmo com a inscrição, esta não poderá assinar convênios, salvo com delegação de competência”, disse Trad.
