Prefeitura contesta pagamento de R$ 105 milhões à Solurb e quer anular cobrança
Município alega que há uma ação em curso questionando a arbitragem que determinou o valor milionário
A Prefeitura de Campo Grande entrou com um pedido de impugnação da execução da sentença arbitral que determinou o pagamento de R$ 105,3 milhões à CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda. A concessionária, responsável pela coleta e destinação de lixo na cidade, cobra o valor alegando desequilíbrio contratual. No entanto, a administração municipal contesta o montante e pede a suspensão da execução, argumentando que há uma ação judicial em curso questionando a validade da arbitragem.
RESUMO
Nossa ferramenta de IA resume a notícia para você!
A Prefeitura de Campo Grande busca impugnar a execução de uma sentença arbitral que a obriga a pagar R$ 105,3 milhões à CG Solurb, responsável pela coleta de lixo na cidade. A administração contesta o valor, alegando que há uma ação judicial em andamento que questiona a validade da arbitragem. A prefeitura argumenta que o valor cobrado é superior ao inicialmente reconhecido, que era de R$ 55,1 milhões, e pede a suspensão do pagamento até que a questão seja resolvida judicialmente. A decisão final pode suspender a execução, obrigar o pagamento ou recalcular o valor devido.
A principal linha de defesa da prefeitura é que há um processo em tramitação na 4ª Vara da Fazenda Pública que busca anular a sentença arbitral. De acordo com o município, se a arbitragem for considerada inválida, a cobrança perderia o fundamento jurídico. A procuradoria municipal cita o artigo 313, inciso V, “a” do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão de processos quando há outra ação judicial que pode interferir no seu desfecho.
A prefeitura argumenta que a Justiça deve aguardar a decisão final sobre a validade da arbitragem antes de permitir qualquer pagamento. Caso o município seja obrigado a desembolsar os valores agora e, posteriormente, a sentença arbitral seja anulada, não haverá como recuperar os recursos públicos, aponta a defesa do município no pedido de impugnação.
Outro ponto levantado pela administração municipal é que o valor que a Solurb cobra seria superior ao que foi inicialmente reconhecido na arbitragem. Em novembro de 2023, a segunda sentença arbitral determinou um reequilíbrio financeiro de R$ 55,1 milhões, atualizado pelo INPC.
No entanto, na decisão final, em dezembro do mesmo ano, o montante saltou para R$ 105,3 milhões, o que, segundo a prefeitura, não poderia ter ocorrido. A prefeitura argumenta que o procedimento arbitral foi bifurcado, ou seja, dividido em duas etapas. A primeira reconheceu o direito ao reequilíbrio, e a segunda fixou o valor de R$ 55,1 milhões.
A chamada "sentença final" apenas liquidou valores já definidos e não poderia ter aumentado o montante a ser pago. Portanto, a execução deveria se basear no valor da segunda sentença, e não nos R$ 105,3 milhões exigidos pela Solurb. Caso o pedido de suspensão não seja aceito, a prefeitura pede que a Justiça reconheça o excesso de execução e determine a revisão do valor a ser pago.
A cobrança da Solurb contra a Prefeitura de Campo Grande teve origem em um procedimento arbitral que analisou o desequilíbrio financeiro do contrato de concessão firmado entre as partes em 2012. A empresa alega que teve custos extras com a construção e operação da Área de Transição do Aterro Sanitário Dom Antônio Barbosa I e, por isso, tem direito ao reequilíbrio financeiro do contrato.
A arbitragem, conduzida por uma advogada de Curitiba e dois engenheiros, reconheceu o direito da empresa e definiu um valor inicial de R$ 55,1 milhões, que deveria ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Em dezembro de 2023, veio a sentença final, que elevou a cobrança para R$ 105,3 milhões.
Além disso, a decisão arbitral determinou que a prefeitura pagasse R$ 818 mil em custos da arbitragem, mas rejeitou um pedido da Solurb para que o município arcasse com as despesas da perícia técnica. A prefeitura, derrotada na arbitragem, questiona o aumento do valor e busca suspender a execução da sentença até que a Justiça decida sobre a validade do julgamento arbitral.
O juiz responsável pelo caso pode suspender a execução até o desfecho da ação que contesta a arbitragem, rejeitar o pedido de impugnação e obrigar a prefeitura a pagar os R$ 105,3 milhões exigidos pela Solurb ou determinar um novo cálculo do valor a ser pago, considerando apenas os R$ 55,1 milhões da segunda sentença arbitral.
