Programa municipal concede terrenos avaliados em R$ 5,2 milhões a indústrias
Fixadas no Polo Empresarial Norte, empresas devem cumprir metas de empregos e contrapartidas sociais
Com terrenos avaliados em mais de R$ 5,2 milhões, a Prefeitura de Campo Grande autorizou incentivos fiscais e patrimoniais para duas indústrias no âmbito do Prodes (Programa de Desenvolvimento Econômico e Social). As beneficiadas são a Marinello Peças e Serviços e Acessórios Ltda., no bairro Jardim Itamaracá, e a VC Transportes, Logística e Serviços de Cargas Ltda., no Polo Empresarial Norte, que terão de cumprir metas de geração de empregos e contrapartidas sociais para manter os benefícios.
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A Prefeitura de Campo Grande autorizou incentivos fiscais e patrimoniais para duas indústrias através do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes). A Marinello Peças e Serviços receberá um terreno de 8,8 mil metros quadrados avaliado em R$ 3 milhões, enquanto a VC Transportes ganhará uma área de 4 mil metros quadrados no valor de R$ 2,2 milhões. As empresas deverão cumprir contrapartidas, incluindo a contratação de mão de obra local via Funsat e adesão ao Selo de Compromisso com a Igualdade de Gênero. O descumprimento das exigências resultará na reversão automática dos imóveis ao patrimônio municipal.
De acordo com as publicações do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta sexta-feira (29), a Marinello Peças e Serviços e Acessórios Ltda. receberá o direito real de uso oneroso de um terreno de 8,8 mil metros quadrados no bairro Jardim Itamaracá. O imóvel está avaliado em R$ 3 milhões. Já a segunda, VC Transportes, Logística e Serviços de Cargas Ltda., receberá a doação imediata, com encargos, de uma área de 4 mil metros quadrados no Polo Empresarial Norte, avaliada em R$ 2,2 milhões.
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Em ambos os casos, a legislação estabelece contrapartidas obrigatórias para as empresas beneficiadas. A contratação da mão de obra deverá ser realizada por meio da Funsat (Fundação Social do Trabalho), garantindo prioridade para trabalhadores locais. As empresas também ficam obrigadas a aderir ao Selo de Compromisso com a Igualdade de Gênero, conforme o Decreto Municipal n. 13.248/2017, que estabelece políticas de equidade no ambiente de trabalho.
Os termos ainda determinam que os encargos, prazos e compromissos assumidos pelas empresas constarão em Termo de Compromisso, a ser assinado junto ao município. Esse documento será parte integrante da concessão e, no caso da VC Transportes, incorporado à escritura pública de doação. O descumprimento das exigências implica a reversão automática dos imóveis ao patrimônio da Prefeitura.
Além disso, qualquer alteração envolvendo a titularidade das áreas dependerá de anuência prévia do município. As empresas também precisam atender aos critérios previstos no Decreto n. 15.081/2022, que regulamenta o Prodes, incluindo requisitos de investimento, geração de empregos e cumprimento de encargos sociais e ambientais.
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