Justiça suspende concurso público da Câmara de Dourados
Motivo foi irregularidades nas vagas para portador de deficiência
A justiça suspendeu o concurso público para a Câmara de Dourados. O motivo foi irregularidades nas vagas para candidato portador de deficiência. Primeiro, o concurso não previa reserva em cargos com menos de 10 vagas.
Como o maior número era de seis vagas, os portadores de deficiência não tinham resguardado o direito de participação. O MPE (Ministério Público Estadual) recomendou mudança, para que o edital se adequasse ao Decreto Federal 3.298/99, reservando 5% das vagas dos respectivos cargos aos portadores de deficiência física.
A Câmara de Dourados e a Fapems (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura), responsáveis pelo concurso, alteraram o edital. Mas a mudança, que prevê reserva somente se o cargo tiver mais de cinco vagas, não satisfez o Ministério Público, que entrou com ação civil pública na 6ª Vara Cível de Dourados.
No dia 27 de julho, o juiz José Domingues Filho deferiu a liminar suspendendo o concurso e multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento. De acordo com o promotor Luiz Gustavo Camacho Terçariol, o edital recorre à lei municipal de Dourados. “Essa lei é inconstitucional. O juiz concordou e mandou adequar o edital”, afirma.
Segundo o promotor, quando houver mais de uma vaga para o cargo em disputa, uma deve ser reservada para candidato portador de deficiência. “Quando há apenas uma vaga, a concorrência é em pé de igualdade”, salienta.
Ele explica que para ser aprovado, o deficiente precisa atingir a nota de corte. “Senão a vaga vai para o não deficiente”. Na última sexta-feira, o concurso teve as inscrições prorrogadas até dia 12. Contudo, agora está suspenso. De acordo com a assessoria de imprensa da Fapems, a Câmara decidiu recorrer da decisão.
As vagas são para: assistente administrativo (02), técnico de manutenção de computador (01), técnico em informática (01), técnico em contabilidade (01), jornalista (01), advogado (02), contador (01), assistente social (01), agente se segurança (04), auxiliar de serviços gerais (06), copeiro (02), garçom (02), motorista (01), atendente (02), recepcionista (04), telefonista (02), agente cerimonial (03), interprete de libras (01).
