Prefeitura é obrigada a acabar com crianças “sozinhas” em ônibus escolar
Jaraguari tem que providenciar monitores ou fiscais para acompanhar alunos
Denúncias de que crianças estavam viajando sem um responsável no transporte escolar de Jaraguari, a 47 km da Capital, resultou em uma tutela antecipada de urgência e o município está obrigado a providenciar monitores ou fiscais. Ação civil pública foi movida pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e a medida confirmada em segundo grau pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
O principal objetivo da ação é garantir a segurança dos alunos, conforme as normas de proteção e a legislação de trânsito. Pela análise da Justiça, existe a necessidade de intervenção imediata e, por isso, foi deferida a tutela de urgência em primeiro grau.
“A determinação é para que o Município de Jaraguari designe, no prazo de 10 dias, fiscais ou monitores capacitados para acompanhar os alunos nas linhas de transporte escolar”, defende o MPMS.
Foi apresentado recurso por parte da Prefeitura de Jaraguari, mas a 4ª Câmara Cível manteve o entendimento do juiz e foi destacado que desde março eles protelam sobre a situação, sem apresentar uma solução.
Caso a ordem judicial não seja cumprida, o município estará sujeito a uma multa diária de R$ 1 mil, limitada a 30 dias. Está marcada uma nova audiência de conciliação, para o dia 30 deste mês, às 14h, por videoconferência.
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