Três prefeituras fecham acordo com o MPMS para reestruturar quadro de pessoal
Para arquivar investigações sobre irregularidades no setor, municípios deverão dar fim à precarização no serviço público e instalar controles de ponto
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) finalizou no início deste mês acordo com as prefeituras de Antônio João, Aral Moreira e Ponta Porã –municípios na região de fronteira com o Paraguai– visando a reestruturação do quadro de servidores de cada administração. Pelo dispositivo, os municípios deverão organizar o funcionalismo em carreiras definidas conforme as especificidades de cada pasta, em especial focadas na Saúde, Educação e Assistência Social, bem como instituir controle eletrônico de ponto.
O projeto de enfrentamento coletivo focado no combate da precarização do serviço público municipal e aprimoramento da qualificação e eficiência dos servidores foi fechado junto ao promotor Gabriel da Costa Rodrigues Alves, da 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, tendo entre seus alvos os contratos temporários de trabalho e o preenchimento de vagas mediante processos seletivos.
“As contratações temporárias são exceções à regra do concurso público e não podem ser utilizadas indiscriminadamente pelos gestores. Além disso, os cargos em comissão também devem ser criados e providos para funções estratégicas e eminentemente voltadas à chefia, direção e assessoramento dos órgãos superiores da administração municipal, pois também se constituem em exceção à regra do concurso público”, destacou o promotor, segundo o MPMS.
As prefeituras dos três municípios deverão rever suas legislações a fim de enxugar a quantidade de cargos comissionados e instituir como pré-requisito de formação técnico-superior específico para a área relacionada ao cargo em comissão criado. Ao mesmo tempo, de forma a favorecer a eficiência e qualidade de prestação dos serviços, as prefeituras deverão criar Controladorias Municipais e instalar controle de frequência biométrico (por impressão digital) de todos os servidores.
Como parte do acordo, dezenas de investigações abordando tais temas serão arquivadas. Um procedimento administrativo seguirá em tramitação para acompanhar o cumprimento das obrigações de cada município.
