Maioria é a favor de desconto no IPTU para quem tem câmeras de segurança

Para 52% dos participantes da enquete desta semana, a Prefeitura de Campo Grande devia dar desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) como forma de estímulo para quem instalar câmeras de segurança na frente de casa.

Após veto do prefeito Marquinhos Trad (PSD) sob a justificativa que se trata de projeto inconstitucional, a lei que prevê o desconto foi promulgada pela Câmara de Campo Grande.

A lei é "autorizativa", ou seja, não obriga o Poder Executivo a cumprir de forma imediata, dá apenas a previsão.

Conforme o texto, o monitoramento terá de possibilitar a visualização das ruas e espaços públicos.

A chamada "cidade vigiada" tem o objetivo de incentivar a melhoria dos procedimentos de segurança pública, com a ajuda da iniciativa privada.

Em contrapartida, o contribuinte terá desconto de até 15% no IPTU pelo prazo de cinco anos, podendo ser o prazo prorrogado. Neste caso, o desconto deve ser cumulativo aos outros que a população já tem, como pagamento antecipado.

Nesta semana, o Campo Grande News quer saber a sua opinião sobre projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta prevê a cassação do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) de empresa que usar trabalho escravo e já foi aprovada Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço.

O parecer aprovado na comissão agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

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