MPE propõe ação contra Prefeitura de Campo Grande para preservar Bacia Guariroba
O reservatório é responsável por quase 50% do recurso hídrico consumido na Capital
O MPE (Ministério Público do Estado) propõe uma ação para que a Prefeitura de Campo Grande cumpra as obrigações ambientais do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para conservação das estradas instaladas na Bacia do Córrego Guariroba.
A 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente que ajuizou a ação na quarta-feira (28). Conforme o MPE, no fim de 2005, por falta ou manutenção inadequada nas estradas MS-040, CG-140, CG-180 e CG-264, o Córrego Rondinha, um dos vários afluentes do Córrego Guariroba, foi praticamente extinto, devido ao processo de assoreamento.
Em 2013, o DAEX (Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução do MPMS) fez uma vistoria técnica e foram constatadas diversas irregularidades: implantação de sistema de drenagem ineficiente; graves processos de assoreamento dos corpos hídricos (rios/córregos), via carreamento pluvial e erosões que atingiram estágio crítico.
O Município de Campo Grande tem desde 2009 um Plano de Manejo para a Área de Proteção Ambiental (APA) do Guariroba, inclusive com um ponto dedicado exclusivamente para os cuidados com estradas instaladas na bacia, mas até esta semana nada foi feito.
Conforme ficou apurado, segundo a promotora de Justiça, Luz Marina Borges Maciel, as vias construídas dentro desta bacia ainda recebem do Poder Público Municipal obras de conservação ultrapassadas e banidas pelo Plano de Manejo e acabam produzindo um efeito devastador.
Pelo acordo firmado com MPE, o simples patrolamento resolveria a situação até a chegada da próxima chuva. A obra ultrapassada planifica ou aprofunda o leito da via, transformando-a em um carreador para a água da chuva que alcançará o leito dos vários afluentes do Córrego Guariroba, causando assoreamento e consequente diminuição da água. Isto também destrói as estradas que exigirão novos reparos.
A Bacia do Córrego Guariroba, local onde se encontra a represa do Córrego Guariroba, é responsável por aproximadamente 50% do abastecimento de água consumida pela Capital sul-mato-grossense.
Os pedidos da Ação de Execução de Obrigação de Fazer em tramite no Poder Judiciário são:
1 - Que o Município apresente o projeto para recuperação e conservação das estradas vicinais localizadas na APA do Guariroba, prevendo execução de obras de engenharia necessárias e adequadas a cada situação nas MS-040, CG-140, CG-180 e CG-264;
2 - Que execute e promova manutenção, periodicamente, em murundus nas estradas, de forma integrada com as curvas de nível das propriedades adjacentes;
3 - Que se abstenha de realizar serviços que venham nivelar o leito ou afundar as estradas;
4 - Que implante dispositivos de drenagem das águas pluviais;
5 - Que realize serviços de cascalhamento, objetivando o levantamento do leito, de abaulamento (murundus) e de compactação, observando-se as regras de conservação do solo (estradas ecológicas);
6 - Que demonstre que executou trabalhos em parceria com os proprietários, de forma a garantir um sistema viário eficiente, sustentável e integrado às propriedades rurais que compõem a APA;
7 - Que demonstre que verificou, nas vias que servem a bacia, quais são os traçados que constituem fator gerador de impactos negativos sobre as áreas de APP, garantindo condições adequadas à preservação do meio ambiente e à circulação de pessoas, bens e mercadorias.
