Prefeitura começa a receber no dia 6 pedidos de restituição da taxa do lixo
Marquinhos Trad também anuncia emissão de novos boletos para cobrar pelo serviço, após alterações na lei serem aprovadas pela Câmara Municipal
Contribuintes de Campo Grande que efetuaram o pagamento da taxa do lixo antes de a cobrança ser suspensa poderão solicitar o ressarcimento dos valores a partir de 6 de fevereiro, por meio do site da administração da Capital. A informação é do prefeito Marquinhos Trad (PSD), que confirmou, também, a emissão de novos carnês para todos os contribuintes cobrando pelos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos –que deverão ser pagos ainda neste ano.
Os anúncios foram feitos na tarde desta segunda-feira (22), após reunião entre Marquinhos e representantes da Câmara Municipal, MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e da sociedade civil. No encontro, discutiram-se meios de ressarcir quem já pagou a taxa do lixo, em meio ao imbróglio envolvendo os erros de cálculo que deixaram o serviço mais caro para a grande maioria da população –e que levaram Marquinhos a suspender a cobrança em 10 de janeiro.
O ressarcimento poderá ser solicitado por meio de link no site da prefeitura. Nele, o contribuinte poderá indicar se deseja receber os valores pagos a título de taxa do lixo ou os deixar como crédito tributário para 2019. O pedido também pode ser apresentado à Central de Atendimento ao Cidadão a partir daquela data. Nos dois casos, haverá correção monetária sobre os valores.
A restituição, porém, não eximirá os contribuintes de pagarem pelo serviço neste ano. Isso porque a prefeitura prepara correções no projeto de lei original da taxa do lixo, envolvendo principalmente as tabelas de custo e suas aplicações para os contribuintes.
Novos carnês – A prefeitura vai reenviar os carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para todos os contribuintes que ainda não pagaram o imposto, excluindo a taxa do lixo e emolumentos. Os boletos chegarão às residências até 23 de fevereiro, permitindo que seus destinatários paguem o imposto com direito ao desconto para quitação à vista, de 20%.
Além dos carnês do IPTU, todos os contribuintes receberão um novo boleto apenas sobre a taxa do lixo. Este, porém, ainda depende da aprovação, pela Câmara de Campo Grande, de mudanças na lei que alterou a forma de cobrar pelo serviço– que não tem data para serem apresentadas, mas que podem ser encaminhadas ao Legislativo antes do fim do recesso parlamentar, em 2 de fevereiro.
O boleto relativo à taxa do lixo responde à questão sobre como o município custearia o serviço. Em 2017, a antiga taxa de limpeza pública representou R$ 17 milhões aos cofres municipais, ante o custo de R$ 108 milhões do contrato com o consórcio CG Solurb. Sua substituta, aprovada no ano passado, elevaria a arrecadação para mais de R$ 80 milhões.
Obrigatório – Marquinhos advertiu que o pagamento da taxa do lixo será obrigatório para todos os contribuintes até o fim deste ano. “Se não pagar, o dinheiro para custear o serviço sairá dos recursos municipais, e ele [contribuinte] ficará inadimplente”, adiantou.
Os meios de pagamento serão previstos no projeto modificativo a ser votado pela Câmara alterando a lei da taxa do lixo. Descontos para pagamento à vista ou parcelamentos estão sob análise, para verificar a viabilidade de serem oferecidos. Técnicos da prefeitura elaboram a nova base de cálculo a fim de corrigir o “erro técnico”.
Marquinhos ressaltou que a cobrança pela coleta de lixo em Campo Grande existe desde 1974, quando foi criada a taxa de limpeza. Ele reforçou que o impacto da arrecadação envolve também imóveis até então isentos, como universidades e templos religiosos –que não pagavam o IPTU e, por consequência, deixavam também de pagar a contribuição sobre a limpeza pública.
O prefeito também reforçou que seguem em apuração responsabilidades pela falha na definição das taxas do imposto. “Na medida certa, e com o princípio da ampla defesa, vamos agir com atos administrativos e mostrar isso no diário oficial”, declarou.
Acompanhamento – O presidente da Câmara de Campo Grande, João Rocha (PSDB), antecipou que uma comissão formada por cinco vereadores –cujos nomes ainda serão definidos– vão acompanhar o recálculo da taxa do lixo e sua aplicação junto aos contribuintes.
O vereador reforçou que, na apresentação do projeto original, a Câmara foi “muito criteriosa” quanto ao material apresentado pela prefeitura, de onde partiu o erro técnico. Rocha havia explicado, na semana passada, que os vereadores receberam do Paço Municipal simulações indicando a redução na taxa, que deveria ser sentida por até 60% dos contribuintes.
O procurador de Justiça Aroldo José de Lima, do MPMS explicou que, com a retificação do projeto de lei, o prazo para a “noventena” –o prazo de 90 dias para aplicação de uma lei que altera a arrecadação municipal, um dos pontos contestados judicialmente para tentar derrubar a taxa– continua a correr a partir da aprovação original na Câmara, em 12 de novembro.
Já o presidente da Comissão de Direitos Tributários da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional de Mato Grosso do Sul), Otávio Gomes Figueiró, avalia que, com a decisão da prefeitura de espontaneamente restituir a taxa do lixo, não cabem ações judiciais para solicitar indenizações decorrentes dos problemas gerados com a taxa. “Contudo, a OAB segue apurando e acompanhando todo o processo”.
