Descontos de até 90% para pagamento à vista de dívidas com ICMS vão até sexta
Termina na próxima sexta-feira (21) o prazo para que contribuintes que precisam negociar dívidas de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) aproveitem descontos de 90% em cima das multas e 80% em cima dos juros, pagando à vista. As negociações podem ser feitas na Agenfas (Agências Fazendárias).
O Executivo estadual afirma que a dívida de inadimplentes com fisco chega a R$ 5 bilhões e estima arrecadar de R$ 60 milhões a R$ 100 milhões com a renegociação. O regras do Refis, programa de recuperação fiscal, foram publicadas na edição do Diário Oficial da última quarta-feira (12).
Para pagamento entre duas até 30 parcelas, a redução é de 60% das multas e 60% dos juros. A partir de 31 parcelas até 60, o desconto será de 60% das multas e 40% dos juros.
Podem aderir ao programa de refinanciamento os créditos tributários de empresas enquadradas no Simples Nacional e cuja cobrança, por decorrência de convênio celebrado com a União, tenha sido transferida para o Estado. O programa terá duração de 90 dias se não houver prorrogação.
