Prazo para formalizar acordo direto em precatório do Estado é prorrogado
Descontos são de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito
Credores têm até 5 de agosto para manifestar interesse em receber os créditos de responsabilidade de pagamento pelo governo estadual - os precatórios. O prazo foi prorrogado pela PGE (Procuradoria-Geral do Estado) de Mato Grosso do Sul, conforme publicado em Diário Oficial desta quinta-feira (30).
O pagamento pelo Estado, de natureza alimentar ou comum, será a inscritos junto ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
A publicação está assinada pela procuradora-geral, Ana Carolina Ali Garcia. De acordo com informações do site de notícias do Executivo estadual, para formalizar o acordo, é preciso manifestar interesse mediante:
- Petição nos autos do precatório
- Petição nos processos de cumprimento de sentença quando houver crédito definitivamente constituído e homologado pelo juízo e com determinação de expedição do ofício requisitório respectivo
- Ou, excepcionalmente e de forma justificada, efetuar o pedido administrativamente junto à PGE pelo e-mail: pcsp@pge.ms.gov.br
Conforme o governo, descontos são de 5% a 40% sobre o valor total devido e atualizado do crédito, conforme critérios de cálculo estabelecidos com base na Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul) de junho de 2022.
Interessados em realizar o acordo podem consultar todos os requisitos e condições no edital de precatórios publicado na edição nº10.845 do Diário Oficial do Estado de hoje. Os modelos de pedido de acordo podem ser acessados em versão de arquivo de texto ou PDF.
