TJSP suspende leilão milionário de fazendas de usina fechada em MS
Briga envolve 13 fazendas e se arrasta há anos dentro de processo de recuperação judicial
Decisão de desembargador da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu pedido da Agrisul Agrícola Ltda e suspendeu os efeitos da arrematação de um lote de 13 fazendas da empresa em Mato Grosso do Sul, adquiridas em leilão dentro do processo de recuperação judicial da CBAA (Cia. Brasileira de Açúcar e Álcool). Os imóveis se localizam na região de Sidrolândia, onde funcionava uma das duas unidades do grupo em Mato Grosso do Sul, e em Terenos. A outra usina operou em Brasilândia.
Trata-se de um litígio antigo, com o leilão tendo ocorrido em setembro de 2021, envolvendo cerca de R$ 31 milhões. Para a aquisição, a arrematante, Bams Participações e Administração de Bens S/A, utilizou valores que obteve com deságio de outra credora do conglomerado do setor sucroalcooleiro, a BBN Finance S/A. A transação envolvendo esses créditos gerou uma ação de nulidade por supostas fraudes, movida pela BBN e, com base nessa alegação, o Grupo CBAA obteve a decisão que suspendeu a arrematação. O questionamento surgiu somente após, tanto que o leilão não foi alvo de impugnação.
Na decisão do desembargador Azuma Nishi prevaleceu que “mostra-se prudente determinar a imediata suspensão dos efeitos da carta de arrematação da UPI Amambaí. Afinal, o bem foi arrematado mediante utilização dos créditos obtidos por meio de contrato cuja eficácia se encontra suspensa. Com a suspensão da cessão de créditos que totalizavam R$ 27.164.206,09, conclui-se que não houve o pagamento de mais de 80% do valor do bem arrematado”.
O magistrado paulista também rejeitou a apresentação de uma carta-fiança de cerca de R$ 10 milhões para garantir os efeitos da arrematação das fazendas, possibilitando a posse das propriedades, apontando “risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação à recuperanda, que corre o risco de perder importante ativo que compõe o seu patrimônio sem a devida contraprestação”.
O processo de recuperação judicial do Grupo tramita na 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto há mais de uma década. A empresa dividiu o patrimônio em lotes, como no caso das fazendas em MS para leilão e pagamento de dívidas. A Revista Veja revelou a decisão sobre o litígio com a venda e apontou que o grupo do setor de cana e álcool tem 929 ações trabalhistas em aberto, ocupando o 31º lugar do ranking que o Tribunal Superior do Trabalho. Aqui no Estado, a CBAA chegou a figurar há cerca de seis anos em uma lista de grandes devedores de FGTS divulgada pela Caixa Econômica. Na época, disse que os dados estavam desatualizados, uma vez que seguia pagando os ex-funcionários em acordos trabalhistas no Estado, e que havia pedido para a CEF corrigi-los.
Na página do grupo na internet, a informação é que ela começou a atuar no final dos anos 80, em Sergipe, assumiu a unidade em Brasilândia em 1991 e a de Sidrolândia em 1996. Nos anos 2000, adquiriu unidades nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, somando cinco usinas.
A Veja divulgou nota da arrematante apontando risco à segurança jurídica com a decisão, mencionando que a empresa em recuperação acompanhou todo o leilão, sem questionamento. “A decisão foi monocrática e em caráter provisório. O mérito do caso ainda será julgado pelo colegiado de desembargadores do Tribunal de Justiça e temos a confiança de que eles seguirão o entendimento da primeira instância, que deu razão à Bams. Destacamos que a decisão do juiz de primeiro grau foi muito bem fundamentada e embasada, diferente da decisão liminar”, consta em trecho da nota.
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