Vinte superendividados já procuraram Justiça para entrar em programa
Projeto foi lançado em fevereiro e já tem gente com dívida de R$ 550 mil pedindo ajuda ao TJ
Até esta segunda-feira (4), cerca de 20 pessoas procuraram os serviços da campanha contra superendividamento do TJMS conforme a assessoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Entre os interessados, há um consumidor com R$ 550 mil em débitos, sem saber como reverter a situação.
Lançada há duas semanas, em 23 de fevereiro, a iniciativa tem como objetivo receber tanto os endividados quanto os credores, realizar análises financeiras e, ao final, promover uma conciliação entre as partes envolvidas.
A assessora de Projetos Especiais do Nupemec (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos), Maria Alice Corrêa da Costa, reforça que a adesão já está disponível. "O link no qual você preenche os dados pessoais e socioeconômicos. Em seguida, o sistema gera automaticamente essa reclamação pré-processual no SAJ. Esta semana foi a primeira e já recebemos mais de 20 reclamações”, aponta a assessora do Nupemec.
Segundo Maria Alice, a programação inclui o início das oficinas com credores na próxima terça-feira (12), seguido pelas oficinas com devedores na quinta-feira (14). "A partir da próxima semana, vamos iniciar as oficinas e, posteriormente, as audiências. É assim que estamos conduzindo o processo pré-processual, que é o que o projeto visa trabalhar”, esclarece.
Todos os devedores serão convocados para participar de audiências de conciliação pré-processuais, oficinas sobre educação financeira e para contribuir com o processo de elaboração do plano de pagamento. O objetivo é criar um plano que possa ser quitado em até 5 anos, para proporcionar a resolução das dívidas com todos os credores.
Os credores também serão convidados a participar de oficinas para compreender a realidade dos superendividados. "As oficinas destinadas aos credores visam conscientizar as concessionárias de serviço público e as instituições financeiras sobre as disposições legais e os benefícios de adotar uma postura mais conciliatória e receptiva a negociações", ressalta Maria Alice.
Atendimento – Os consumidores interessados podem acessar o portal do Tribunal de Justiça por meio deste link. Neste espaço, encontrarão um formulário a ser preenchido, bem como a solicitação de alguns documentos.
Após o preenchimento do formulário e o envio dos documentos solicitados, o Cejusc Superendividados entrará em contato para dar continuidade aos procedimentos.
Além disso, é possível contatar o Cejusc Superendividamento através do telefone (67) 3317-3997, do e-mail superendividamento@tjms.jus.br, ou pessoalmente em um dos dois endereços disponíveis: no Nupemec, localizado na Rua Raul Pires Barbosa, 1503, bairro Chácara Cachoeira; ou no Cejusc da ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande), situado na Rua 15 de Novembro, 390, Centro.
Lei – Em vigor desde julho de 2021, a Lei nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, trouxe alterações significativas ao Código de Defesa do Consumidor, visando aprimorar a regulamentação do crédito e abordar a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Para se adequar à legislação, é necessário que o consumidor, pessoa física, seja maior de 18 anos e esteja enfrentando dificuldades para quitar suas dívidas, comprometendo seus gastos essenciais.
Por meio da revisão e renegociação das dívidas de maneira justa e equilibrada, o consumidor pode evitar a perpetuação do endividamento e o crescimento de problemas financeiros em cascata. A medida foi promulgada em meio à pandemia de covid-19, que exacerbou o número de superendividados no país.
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