Aprovada PEC que autoriza municípios inadimplentes a receber emendas
Intenção é ajudar prefeituras com recursos em diversos setores
Os deputados aprovaram, em segunda votação, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que permite os municípios que estiverem inadimplentes, recebam recursos de emendas individuais, propostas pelos parlamentares. A intenção é ajudar e contribuir com as prefeituras, que estão convivendo com problemas financeiros, nos últimos anos.
O autor, o deputado Coronel David (PSC), disse que o objetivo é contemplar estas cidades, com recursos que serão importantes na área da saúde, educação, assistência social e segurança. Hoje se a prefeitura estiver inadimplente, tais verbas podem ser barradas, após a indicação do parlamentar.
A matéria ainda fixa em 1,2% da receita líquida, os valores que deverão ser destinado pelo governo, para esta finalidade. Atualmente o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) fez um acordo com os deputados estaduais, para destinar R$ 1,5 milhão para cada um (emenda individual), o que corresponde a R$ 36 milhões no total.
O tucano inclusive já aumentou duas vezes estes valores na sua gestão, pois quando entrou eram destinados R$ 800 mil para cada parlamentar. "Não sabemos se com este percentual (1,2%) vai aumentar ou valor, depende da arrecadação do governo estadual”, disse David.
A proposta ainda fixa que 50% do valor das emendas precisam ser destinada à saúde e que estas mudanças seguem os parâmetros contidos na Constituição Federal.
David garante que tais regras já são usadas em outros estados, como Mato Grosso, por isto ele não vê problemas jurídicos na questão apresentada e aprovada pelos colegas.
