Assembleia decreta calamidade pública em mais nove municípios de MS
Casa de Leis reconheceu situação de calamidade em 24 municípios em decorrência a pandemia do novo coronavírus
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB), reconheceu estado de calamidade pública em mais nove municípios do Estado em decorrência a pandemia do novo coronavírus. A medida foi publicada no Diário Oficial da Casa de Leis.
Os decretos são relativos aos municípios de Aquidauana, Bonito, Itaporã, Juti, Laguna Carapã, Miranda, Ponta Porã, Rio Negro e Santa Rita do Pardo.
No total, são 24 municípios em calamidade pública. Já haviam sido aprovados decretos que envolvem Água Clara, Aral Moreira, Batayporã, Brasilândia, Chapadão do Sul, Costa Rica, Douradina, Fátima do Sul, Guia Lopes da Laguna, Inocência, Jardim, Naviraí, Paranaíba, Rio Brilhante e Sidrolândia.
O reconhecimento do estado de calamidade pública é previsto no artigo 65 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Assim, o município pode abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com imediato conhecimento da Câmara de Vereadores. Também é prevista a contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas.
Os atos e despesas deverão ser divulgados no Portal da Transparência. Caberá ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal o controle e fiscalização das ações enquanto durar o estado de calamidade pública.
