Câmara aprova projeto que isenta do IPTU esposas de policiais mortos em serviço
Guardas municipais também estão inclusos; Agentes considerados inválidos em decorrência da atividade funcional também são beneficiados
As viúvas de integrantes das Forças de Segurança Pública, que faleceram em serviço por Campo Grande, poderão ser isentas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A proposta de autoria do vereador Odilon de Oliveira foi aprovada na sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira (12).
O Projeto de Lei Complementar 552/17, com uma emenda, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 8738/17, foi votado em única discussão. Proposta segue para sanção do Prefeito Marquinhos Trad.
O texto dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU a viúvas de guardas municipais, policiais civis, policiais militares, policiais federais e policiais rodoviários. Os agentes considerados inválidos em decorrência da atividade funcional também são beneficiados.
Para ter direito ao benefício, o cônjuge deve estar casado ou viver em união estável com o agente morto durante o exercício da profissão. Também será levado em consideração outros critérios para receber a isenção como ter um imóvel no nome da viúva (o) e nele residir e ter renda de até cinco salários mínimos.
Veto - O vereador Odilon de Oliveira agradeceu o apoio dos colegas e garantiu que tentará evitar que a proposta seja vetada. “Vou seguir o conselho do Chiquinho Telles (PSD) e do Carlão (PSB) e conversar com o prefeito para evitar o veto”, disse.
