CCJR é antecipada e criação de novas secretarias entra em pauta na Assembleia

O feriado nacional desta quarta-feira (21), Dia de Tiradentes, vai garantir a folga dos servidores da Assembleia Legislativa. No entanto, diferente dos feriados anteriores, quando as sessões do recesso são prorrogadas para o próximo dia útil, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) decidiu antecipar a reunião que acontece sempre as quartas, para esta terça-feira (20).

Na pauta estão 60 projetos de lei dos três poderes para serem analisados e votados quanto a constitucionalidade. Dentre eles está a proposta do governo do Estado de reorganizar a estrutura básica do Poder Executivo.

A principal mudança será a reativação das secretarias da Casa Civil e de Cidadania e Cultura, extinta em 2018. A primeira será ocupada pelo secretário especial de governo Sérgio de Paula e a segunda pelo vereador João César Mattogrosso (PSDB). O relator do projeto que entrou em tramitação no dia 8 de abril é o deputado Eduardo Rocha.

Também será votado a proposta do Poder Judiciário referente  ao funcionamento das centrais eletrônicas registrais e notariais e sobre a cobrança de valor para manutenção, gestão e aprimoramento contínuo dessas centrais eletrônicas.

O texto bastante polêmico está em tramitação na Casa de Leis desde dezembro do ano passado e ganhou uma emeda recentemente do deputado José Carlos Barbosa (DEM) que modifica o valor cobrado, estabelecendo um limite de teto. A princípio seria cobrado 30% do serviço tradicional, in loco, mas a proposta quer garantir o teto máximo 1 Uferms. Hoje, esse valor é de R$ 36. O relator é o presidente da CCJR, deputado Gerson Claro (PP).

Já outro projeto que também será analisado e que sempre ganha repercussão tanto na comissão, quanto no Plenário, se refere a uma nova mudança no repasse do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul). O autor do projeto é Renan Contar (PSL) que quer criar um Comitê Gestor nos municípios, dando autonomia aos moradores locais de decidirem onde o dinheiro será mais bem empregado.

Segundo o parlamentar o Conselho Gestor irá ampliar a participação popular, ouvindo o que é prioridade em cada município para investir melhor os recursos. “Essa maior participação seria garantida por ser composto por representantes de entidades públicas e privadas. Além disso, o Conselho irá acompanhar como estão sendo utilizados esses recursos, repassando essa prestação de contas trimestralmente para a diretoria do Fundo. Assim, a sociedade ganha em transparência e eficiência na utilização dos recursos públicos”, justificou.