Deputados aprovam projeto que autoriza governo utilizar depósitos judiciais

Os deputados aprovaram, em regime de urgência, o projeto do governo que muda a forma de definir o saldo para a utilização dos recursos dos depósitos judiciais, assim como a maneira de pagamento destes débitos aos credores, após processo judicial chegar ao fim.

O projeto define que os 20% dos recursos que precisam ficar no fundo de depósitos judiciais sejam em relação ao saldo devedor atualizado deste ano e não de quando a lei foi criada em 2015.

“Quando se aprovou a lei em 2015, o governo tinha um saldo no fundo de R$ 1,4 bilhão, e teria que deixar lá R$ 280 milhões, que corresponde a 20%, mas já houve pagamentos feitos de precatórios e dívidas nos anos posteriores, ou seja, a intenção é que os 20% obrigatórios seja sobre o atual saldo (devedor)”, explicou o presidente da Assembleia, o deputado Paulo Corrêa (PSDB).

Outro ponto do projeto permite que após o processo judicial final, onde é definido o valor do precatório, possa se fazer um prazo de negociação de pagamento desta dívida. “Na lei atual, o governo deve pagar à vista, agora abre a possibilidade para ser em parcelas”, disse Corrêa.

A proposta teve 15 votos a favor e apenas um contrário do deputado Renan Contar (PSL). Ela chegou ontem (29) e logo teve aval dos líderes para seguir em regime de urgência. Agora precisar passar por uma segunda votação, antes de seguir para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).