Governador sanciona lei com perdão em multas e juros de dívidas de empresas

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou nesta quarta-feira (28) lei complementar que garante a empresas o direito de quitar dívidas com o Estado vencidas até o dia 31 de janeiro de 2021. Pelo programa, os empresários poderão parcelar o valor em até 24 meses, com abatimento de juros e multas de acordo com a quantidade de parcelas.

A expectativa é de que mais de 400 empresários inadimplentes se beneficiem do que foi proposto pelo Executivo. Pela regra, pagamentos à vista terão redução de 100% das multas e juros. Em duas ou em até 12 parcelas o abatimento é de 80%. Já quem optar fazer o pagamento de 13  a 24 vezes, o desconto será de 60% das multas e juros

A medida passa a valer hoje e, para participar, contribuintes terão de formalizar o pedido até o último dia de maio junto à Secretaria de Fazenda. O atraso no pagamento de qualquer parcela por mais de 60 implica no rompimento do acordo de parcelamento.