Governo apresenta 3 projetos para arrecadação, um deles com parcela de dívida
Propostas começam a tramintar na Assembleia, mas terão que aguardar a formação da CCJR
Começaram a tramitar na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) nesta quarta-feira (10), três projetos do Poder Executivo. As matérias seguem para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), ainda indefinida para este ano.
Dentre os projetos está a Lei Complementar 1/2021 que cria formas de pagamento de contribuição em caráter excepcional do MS Empreendedor (Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda).
A proposta garante que empresas que não quitaram os débitos até o dia 31 de janeiro de 2021 possam fazer o pagamento parcelado em até 24 vezes, com redução da multa moratória e do juros da mora correspondente. O contribuinte precisa, no entanto, formalizar a adesão até o último dia do segundo mês subsequente da publicação desta lei. As empresas também poderão receber novo prazo para adesão ao programa e garantir incentivos e benefícios fiscais de crédito.
Já o Projeto de Lei 10/2021 modifica a redação do artigo na lei de tributos de competência do Estado. O governo quer que as operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária integrem a mesma base de cálculo do imposto a partir deste ano. A proposta pretende igualar o tratamento tributário para a base de cálculo das mercadorias.
O terceiro projeto de Lei, 11/2021, autoriza a Agehab-MS (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), a regularizar, por remissão do saldo devedor, os contratos firmados entre os beneficiários e o extinto Instituto de Previsul (Previdência Social de Mato Grosso do Sul).
