Isenção do ICMS durante bandeira de escassez hídrica segue para sanção
Projetos do governo do Estado não conseguem unanimidade durante votação na Assembleia Legislativa
Os deputados estaduais aprovaram os três projetos do Poder Executivo, que tramitaram em regime de urgência na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (22). Os textos tramitaram em apenas oito dias corridos na Casa de Leis e agora, seguem para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Passaram por unanimidade dois projetos. O texto que garante a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nas faturas de energia elétrica, em período em que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) fixar a bandeira de escassez hídrica.
A nova taxa, devido à seca extrema, foi imposta recentemente pelo governo federal até o ano que vem. Mas por considerar um tributo que não estava previsto no caixa do Estado e sabendo da situação difícil da economia para a população, o governador decidiu deixar de arrecadar o tributo.
Também aprovado por unanimidade, mas com discussão, o projeto que cria o programa “MS Alfabetiza - Todos pela Alfabetização da Criança” e o “Prêmio Escola Destaque”. O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) chegou a pedir vistas do projeto para devolver e votar em 24h, ou seja, na sessão seguinte.
Mas foi impedido pelo presidente da Mesa Diretora, Paulo Corrêa (PSDB), que relembrou o acordo de lideranças. “Vou insistir com vossa excelência. Nessas 24h, não cabe mais emenda, porque o prazo se encerrou ontem. Conforme acordo de lideranças e voto de vossa excelência, inclusive, para tramitar em regime de urgência. Se as lideranças da educação não fizeram o trabalho até agora, não vão fazer de hoje até amanhã e fica travado o projeto”, ponderou.
O texto foi transferido para último na ordem da votação, mas foi aprovado por unanimidade, mesmo alguns deputados questionando a meritocracia criada no texto. Já o texto 262/2021, dispõe sobre a regulamentação dos requisitos para qualificação de entidades sem fins lucrativos, que atuam em diversas áreas teve três votos contrários e uma abstenção.
Votaram contra os deputados Renan Contar (PSL), Amarildo Cruz (PT) e Pedro Kemp (PT). Já Carlos Alberto David (sem partido) decidiu se abster da votação. O restante dos parlamentares, que totalizou 15 votos, aprovaram o texto.
