Lula libera auxílio, restringe armas e revoga sigilos

Em seu primeiro ato como presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o “regovaço”, um pacote de medidas revogando atos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), entre eles a restrição de acesso a armas de fogo, facilitado por seu antecessor. Outra determinação de Lula é revisão, em 30 dias, sobre sigilo imposto na administração passada. Ele também liberou o pagamento do Auxílio Brasil, que será rebatizado de Bolsa Família, e deu posse aos 37 ministros.

Conforme o texto do decreto sobre armas, fica suspenso o registro de novas armas de CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores); barra a autorização de novos clubes de tiro até a publicação do novo regulamento; reduz de seis para três armas o número de armas para o cidadão comum; proíbe a prática de tiro desportivo para menores de 18 anos; reduz acesso a armas e munições; autoriza porte de arma apenas a quem comprovar necessidade; ordena que todas as armas adquiridas a partir do Decreto n° 9.785, de 2019 (do governo Bolsonaro), sejam recadastradas, em 60 dias, no Sinarm (Sistema Nacional de Armas); cria grupo de trabalho sobre o tema.

Em outros despachos o presidente assinou documentos que visa liberar o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil; definir a estrutura da Presidência e Ministérios; prorrogar por 60 dias a isenção de impostos nos combustíveis; indicar para que os ministros enviem propostas de desestatização da Petrobras, Correios e EBC (Empresa Brasil de Comunicação); combater ao crime ambiental, além de restabelecer o Fundo Amazônia que viabiliza uso de mais de R$ 3 bilhões em doações internacionais para combater o desmatamento.

 Lula assinou as seguintes MPs:

- Organização da Presidência da República e dos ministérios;

- Pagamento de R$ 600 para as famílias que recebem o Bolsa Família;

- Prorrogação da desoneração sobre os combustíveis.

 E baixou os seguintes decretos:

 - Decreto que inicia a restruturação da política de controle de armas e suspende registro para aquisição de armas de uso restrito por CACs.

- Decreto que restabelece combate ao desmatamento na Amazônia e nos demais biomas;

- Decreto que restabelece o Fundo Amazônia e viabiliza a utilização de mais de R$ 3 bilhões de doações internacionais para combate ao desmatamento;

- Revogação de decreto que permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental;

- Decreto que garante inclusão de crianças e adultos com deficiência na educação;

- Decreto que muda as regras para inclusão da sociedade na definição de políticas públicas;

- Despacho que determina à CGU reavaliar no prazo de 30 dias as decisões que impuseram sigilo sobre informações e documentos da administração pública;

- Despacho que determina aos ministros o encaminhamento de propostas que retirem do processo de privatização empresas como Petrobras, Correios e EBC;

- Despacho que determina à Secretaria-Geral da Presidência, elaboração de proposta de recriação do programa Pró-Catadores, projeto que fomenta atividades dos catadores de materiais recicláveis;

- Despacho que determina ao Ministério do Meio Ambiente a proposta de nova regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) em até 45 dias.