Mais 5 vetos derrubados pela Câmara são promulgados e se tornam leis
Há propostas que devem ter validade a partir de agora; outras, daqui 60 dias
A Câmara Municipal de Campo Grande promulgou cinco projetos de leis que antes haviam sido vetados pelo prefeito, Alcides Bernal (PP). Na edição do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quarta-feira (29), estão propostas que devem ser cumpridas a partir de agora ou dentro de dois meses, além de outras com caráter autorizativo, ou seja, o Executivo Municipal não é obrigado a cumprir.
Um dos projetos autorizativos prevê 5% das unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida para jovens casais entre 18 e 29 anos. O projeto “Vou de Bicicleta”, que institui também o selo empresa amiga do ciclista foi promulgado também. A Prefeitura de Campo Grande tem de colocar a matéria em prática em 60 dias.
A partir de agora, o Executivo Municipal deverá utilizar, obrigatoriamente, os valores arrecadados com a taxa de limpeza pública no serviço de coleta de lixo. Assim como as outras, a proposta havia sido vetada pelo prefeito, mas os vereadores decidiram derrubar o veto.
Também se tornou lei imediata a criação do fundo municipal de manutenção e recuperação das vias públicas. Conforme o projeto, os recursos, que serão do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), serão destinados ao serviço de recuperação, bem como cascalhamento, sinalização vertical e horizontal das vias.
Por fim, o projeto que cria o “Programa Luz”, voltado a prevenção e redução do número de usuários de drogas emCampo Grande, também foi promulgado, com a execução válida a partir da publicação. Na edição desta quarta-feira também foi publicada uma resolução da Câmara que cria o programa “Down Eficiente”, que buscará a inclusão dos portadores da síndrome de down no mercado de trabalho.
Desde o início do ano, pelo menos 15 vetos a projetos de leis, por parte do prefeito, foram derrubados pelos vereadores. Do total, 8 já haviam se tornado leis, com a promulgadação. Na lista, propostas que prevêem destinação de reserva de vagas para negros e índios e entrega de repelentes para mulheres grávidas.
