Moradores do programa Morar Legal podem transferir título até 2022
Projetos do Poder Executivo foram aprovados por unanimidade na manhã desta quarta-feira (28) na Asssembleia
Segue para a sanção do governo do Estado o projeto de lei do Poder Executivo que prorroga de descontos previstos no Morar Legal (Programa de Recuperação de Créditos). A proposta permite que moradores de casas ou apartamentos populares que não sejam os beneficiários originais transfiram a titularidade dos imóveis para si. Os interessados podem aderir ao programa até 31 de dezembro de 2022.
Também em discussão única, os parlamentares apreciaram o Projeto de Lei 86/2021, do Poder Executivo. A proposta denomina “Jorge Silva dos Santos” o prédio da Defurv (Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes de Roubos e Furtos) de Campo Grande e “Antonio Marcos Roque da Silva” o prédio da 1ª DP (Primeira Delegacia de Polícia Civil) de Coxim. Aprovadas, as matérias seguem ao Expediente.
Os deputados estaduais ainda aprovaram nesta proposta que beneficia pessoas com deficiência praticantes de esportes. A proposta de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos) foi aprovada em primeira discussão e segue para análise das comissões de mérito.
Se aprovado em segunda votação e sancionado, a proposição prevê que os eventos esportivos realizados em Mato Grosso do Sul poderão dispor de 10% de suas vagas para inscrição gratuita de pessoa com deficiência que for competidor e comprove renda mensal de até três salários mínimos.
