MPE investiga suposta venda de área do Parque Assaf Trad a particulares
O Ministério Público Estadual (MPE) está investigando suposta venda a particulares de área doada ao Município de Campo Grande pela empresa Lago Azul Empreendimentos Imobiliários Ltda para a implantação do Parque Assaf Trad no loteamento “Alphaville Campo Grande”. Nos autos do Inquérito Civil nº 02/2013/Hurb, a promotora Andréia Cristina Peres da Silva já notificou o prefeito Alcides Bernal e o representante legal da Alphaville Urbanismo S/A a prestar esclarecimentos.
Em relação ao pedido de explicações sobre o porquê de a soma das áreas efetivamente doadas para a criação do Parque Assaf Trad ter sido menor do que o pactuado no TAC firmado, foi acostado aos autos o termo aditivo ao TAC, alterando sua cláusula primeira, a qual dispõe sobre seu objeto (f.111/112). Porém, não se têm informações acerca dos fundamentos que ensejaram essa alteração, segundo a promotora.
“Conforme o TAC, os imóveis que compõem o Parque estão descritos nas matrículas 217.485, 213.904 e 213.905, da 1ª Circunscrição Imobiliária. Já segundo o Decreto de criação do Parque, os imóveis estão descritos nas matrículas 213.903 e 213.905 e não há menção à origem dos imóveis que o integram”, relata Andréia Cristina, ao instaurar o inquérito.
Quanto ao pedido de informação sobre a existência de equipamentos públicos comunitários suficientes para atender à população do entorno, conforme a promotora, a municipalidade, representada pelo Departamento de Cadastro Imobiliário e de Cartografia, enviou planta indicando o que vem sendo feito, porém, não se manifestou acerca da suficiência desses equipamentos, informando que “quanto à demanda deverá ser consultado as secretarias afins”. A municipalidade, representada pelo mesmo Departamento, também informou que “não consta arquivado neste setor cópia do anteprojeto das obras executadas pela empresa Alphaville Urbanismo S.A.”
Diante desses fatos, a promotora Andréia Cristina oficiou a Municipalidade e notificou os empreendedores para informar quais fundamentos embasaram a diminuição da área a ser doada para a criação do Parque Assaf Trad.
Ainda, em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta, tem-se que o Parque Cônsul Assaf Trad estava fechado ao público. A representante do Ministério Público determinou ao prefeito Alcides Bernal que informe a demanda de equipamentos públicos comunitários necessária para atender à população do entorno, em observância ao disposto na Lei 6766/79, em seu artigo 4º, inciso I, bem como, para que apresente cópia do anteprojeto das obras executadas pela empresa Alphaville Urbanismo S.A., encaminhando as diligências à secretaria competente.
“Com o objetivo de instruir os autos de INQUÉRITO CIVIL Nº 02/2013/HURB, que apura eventual irregularidade havida no empreendimento “Alphaville Campo Grande” em face do relato de que área doada ao município está sendo vendida a particulares, REQUISITO, com espeque no artigo 129, inciso VI da Constituição Federal e artigo 8º, §1º da Lei 7347/85, que no prazo de 10 (dez) dias úteis, informe e comprove se houve venda de áreas integrantes do Parque Assaf Trad, bem como fiscalize o local, informando a esta Promotoria de Justiça, as medidas tomadas neste sentido, com base em seu Poder de Polícia”, determinou a promotora no ofício enviado ao prefeito Alcides Bernal.
Também foi notificado o representante legal da Alphaville Urbanismo S.A. para que informe a atual situação do Parque, apresentando as razões pelas quais ele permaneceu fechado, e para que comprove o cumprimento da cláusula 2ª, 2.2. do TAC firmado com a Municipalidade.
