MP aciona Justiça para obrigar Prefeitura a recuperar córrego
Sentença transitou em julgado em 2023, mas município ainda não cumpriu nenhuma medida, afirma Promotoria
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul protocolou novo pedido na Justiça para forçar a Prefeitura de Campo Grande a cumprir decisão que determina a recuperação ambiental do Córrego Pedregulho, localizado na região da Chácara dos Poderes. A sentença está em vigor desde agosto de 2023, mas, segundo o MPMS, nenhuma providência foi tomada até agora.
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Ministério Público aciona Prefeitura de Campo Grande para recuperar Córrego Pedregulho. A ação visa obrigar o município a cumprir decisão judicial de agosto de 2023, que determina a recuperação ambiental da área degradada. O MPMS alega que a prefeitura não tomou nenhuma providência, agravando os danos ambientais e colocando em risco a população. A promotoria pede a execução de projeto de recuperação, contenção de erosões, reconstituição da mata ciliar e adequação da drenagem. Para pressionar o município, o MPMS solicitou o bloqueio de verbas e a intimação pessoal da prefeita Adriane Lopes. O processo judicial, iniciado em 2012, ainda não teve solução definitiva.
A manifestação foi apresentada pela 42ª Promotoria de Justiça e pede para garantir a execução das medidas fixadas em três ações civis públicas julgadas em conjunto. O caso tramita na Vara de Cumprimento de Sentenças de Contenciosos Coletivos.
O objetivo é assegurar a adoção imediata de ações como elaboração e execução de projeto de recuperação da área degradada, contenção de processos erosivos, reconstituição da mata ciliar e adequação da drenagem urbana. A área foi duramente afetada pelas chuvas recentes, o que agravou ainda mais a situação das vias não asfaltadas do bairro.
Segundo a promotora Andréia Cristina Peres da Silva, a omissão da prefeitura está agravando os danos ambientais e colocando em risco a integridade do córrego e da população local. “A inércia da administração municipal está provocando prejuízos de grande magnitude ao meio ambiente, agravando o processo erosivo e comprometendo a integridade ecológica do Córrego Pedregulho e seu entorno”, afirma o documento.
Multa e intimação da prefeita - Como forma de pressionar pelo cumprimento da decisão, o MPMS pediu o bloqueio de valores das contas do município, em montante correspondente à multa fixada judicialmente. O valor pode chegar a R$ 500 mil.
O Ministério Público também requer a intimação pessoal da prefeita Adriane Lopes (PP) para que comprove o cumprimento da sentença. A medida segue entendimento da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que exige a notificação direta do devedor em caso de multa por descumprimento de obrigação.
Em manifestação apresentada à Justiça, a Procuradoria-Geral do Município de Campo Grande contestou as alegações do Ministério Público e afirmou que parte das obrigações já foi atendida. Segundo a administração municipal, ações executadas na região — como implantação de sistema de drenagem no Jardim Noroeste e dois Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) — contribuem diretamente para mitigar os impactos no Córrego Pedregulho.
A Procuradoria sustenta ainda que os serviços de coleta de lixo nos bairros da bacia do córrego são prestados regularmente e que obras iniciadas em 2020 atendem ao prazo fixado na sentença. Por esse motivo, a Prefeitura considera indevida a cobrança de multa diária e pede que sejam rejeitadas as penalidades solicitadas pelo MPMS.
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