Pacotão: nove projetos são aprovados em sessão "relâmpago" e extraordinária
Os projetos, todos do Executivo, passaram em votação única no plenário em menos de uma hora
Durante sessão extraordinária que durou menos 1 hora, os vereadores de Campo Grande aprovaram nove projetos encaminhados pela prefeitura. Em discussão única, com poucas opiniões e passagem "a jato" pelas comissões, as propostas seguiram com apoio de quase todos os parlamentares em plenário. O único contrário foi o vereador de oposição André Luis Soares da Fonseca (Rede), conhecido como professor André.
O projeto que estende a aplicação das emendas impositivas deste ano para junho de 2024 foi um dos motivos para a convocação da sessão. "A prefeita tinha que cumprir o repasse em 2023 e algumas [emendas] não foram cumpridas, então poderia gerar problemas na justiça, inclusive pedido de afastamento. A gente aproveitou e acrescentou também outros projetos na pauta", disse o presidente da Casa de Leis, Carlos Augusto Borges (PSB), conhecido como Carlão.
As emendas impositivas somam um total de R$ 5,8 milhões da LOA (Lei de Orçamento Anual), a maioria destinada pelos vereadores para reforma de postos de saúde e UPAs (Unidades de Pronto Atendimento), além de compra de equipamentos para essas unidades.
"O projeto para estender o prazo de aplicação tinha vindo com erro para a sessão anterior e não deu para votar, aí ontem encaminharam novamente e agendamos a sessão extraordinária", explicou o presidente da Casa de Leis.
Os parlamentares votaram ainda o projeto prevendo seleção de empresas que alugam bicicletas na cidade com meios eletrônicos de pagamento. A prefeitura pretende fazer um processo para o cadastro. A rota das estações deverá ser integrada à malha cicloviária da cidade e complementar às demais redes de transporte. Esse tipo de serviço já é oferecido em várias capitais do país e visto como uma maneira econômica, sustentável e saudável de se locomover.
Os vereadores aprovaram ainda o projeto de lei complementar que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 421/21. O texto trata das Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social), áreas destinadas ao cumprimento das políticas habitacionais e de regularização fundiária do município.
Outra proposta que passou em única discussão foi o projeto de lei complementar incluindo e alterando dispositivos na lei sobre o Código Tributário Municipal. As taxas de inspeção da Vigilância Sanitária não terão mais o mesmo valor para todos os tipos de estabelecimentos. "As empresas de grande porte pagarão mais que o valor atual de R$ 70. Concordo, representa justiça fiscal", declarou a vereadora Luiza Ribeiro, do PT.
Combo - Também foram aprovados cinco projetos de incentivo a empresas no âmbito do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande). Incluindo a concessão de incentivos à empresa JBS S/A, doação de imóvel público, com encargos, à empresa Ponzan Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios LTDA, transferência de titularidade de imóvel para a Parisi & Cia LTDA e adesão da empresa Brasil Telecom Call Center S/A ao Plano de Repactuação do Prodes. Ainda tem a doação de imóvel público, com encargos, à empresa Vanessa Locatelli Mendes Eirelli.
O presidente da Casa de Leis, vereador Carlão, encerrou a votação se despedindo e convidando a todos para a sessão solene de abertura dos trabalhos em 2024, no dia 2 de fevereiro. Até lá, os parlamentares estarão em recesso.
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