Poucos sabem, mas pedido de informação não precisa ser votado em Plenário

Já se passaram três anos da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o direito do vereador, quanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal. Mesmo assim, uma minoria de parlamentares da oposição que compõem o Legislativo enfrentam dificuldades para conseguir aprovar requerimentos em Plenário.

A situação recorrente nas Casas de Leis do Brasil fez com que um vereador de Guiricema, Minas Gerais, recorresse ao Poder Judiciário para conseguir informações da Prefeitura. O tema chegou ao STF e por unanimidade os ministros entenderam que o parlamentar na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso à informação de interesse pessoal ou coletivo.

Segundo o especialista em direito administrativo, Yves Drosghic, a decisão impacta em todas as casas legislativas do país. “Muitas casas legislativas daqui para frente que tiverem vereadores com interesse dessa repercussão geral vão poder pedir a modificação do regimento interno para que não comporte mais a votação para o pedido de requerimento ir direto para o prefeito. Onde não houver a regra, o vereador pode ir direto à Justiça”, explicou.

No Estado, um vereador de Dois Irmãos do Buriti já iniciou as tratativas para mudança do regimento interno da Câmara Municipal. “O vereador não pode ser tolhido do direito dele de fiscalizar. É umas das suas atribuições. Isso também está na lei de acesso informação, lei de transparência, só que não é respeitado. Vão criando-se mecanismo para ir dificultando o acesso a informações que são públicas”, pontuou o especialista.