Prefeitos pressionam deputados para mudar lei sobre prestação de contas
Uma reunião entre parlamentares e conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul está prevista para o início da tarde
Prefeitos e ex-prefeitos foram à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, nesta quarta-feira (dia 5), para reiterar pedido de mudança na lei de prestação de contas, feita ao TCE-MS (Tribunal de Contas de MS).
Os atuais e ex-chefes dos Executivos municipais de pelo menos 70 cidades do Estado questionam a aplicação de multas da Corte Fiscal, em relação aos documentos que os municípios precisam enviar anualmente.
Segundo o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de MS), Pedro Caravina, que é prefeito de Bataguassu pelo PSDB, explicou que são três os questionamentos, e, consequentemente, pedidos à Assembleia.
Os prefeitos querem que uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) determine que a multa e responsabilização, em caso de descumprimento na entrega de um documento, recaia sobre o servidor responsável, ou, sobre ele o prefeito. "Não unicamente nele".
Desta forma, afirma, o próprio funcionário ficará mais atento e até mesmo informar o chefe do Executivo municipal a respeito de algum problema.
Em segundo ponto, o TCE fará uma intimação pessoal do prefeito para que se defenda da eventual irregularidade. Conforme Caravina, "às vezes", o dirigente nem sabe que a prefeitura que comanda entregou determinado documento fora do prazo. "Se for intimado, vai correr atrás de resolver e justificar".
Por fim, o pedido é para que altere-se a aplicação de multa, que passará a ocorrer somente se a irregularidade causar danos aos cofres públicos ou outro tipo de prejuízo.
O prefeito exemplificou dizendo que, na hora que analisar a prestação, o Tribunal de Contas vai ver se o atraso causou dano. Se não houver e o único problema for o atraso, a penalidade não precisa ser aplicada.
Uma reunião está marcada para 13 horas desta quarta-feira, entre parlamentares e conselheiros do TCE. O presidente da Assembleia de MS, deputado Junior Mochi (MDB), disse que é possível chegar a um acordo com a Corte Fiscal e fazer com que as mudanças sejam apresentadas por meio de um projeto de lei complementar, não uma PEC.
A diferença é que um projeto complementar tem a tramitação mais simples, enquanto uma Emenda à Constituição demanda tempo e quantidade de votos maiores.
Ambos do MDB, os deputados Renato Câmara e Márcio Fernandes defendem que a proposta seja apresentada e votada de forma imediata. Já José Carlos Barbosa e Onevan de Matos, os dois do PSDB, afirma que a medida é importante, porém deve ser proposta após o período eleitoral.
