Prefeitura quer extinguir subsecretaria e desmembrar cargo do titular
Projeto para acabar com pasta de assuntos comunitários atende exigência por redução de gastos, diz mensagem
A Prefeitura de Campo Grande enviou projeto de lei à Câmara de Vereadores pedindo que seja extinta a estrutura a Suasc (Subsecretaria de Articulação Social e Assuntos Comunitários) e o cargo comissionado que era ocupado pelo titular seja desmembrado em outros três. O projeto foi enviado à Casa de Leis com mensagem da prefeita Adriane Lopes (PP) apontando que a medida atende uma exigência do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado), com quem a Prefeitura precisou firmar um TAG (Termo de Ajuste de Gestão) para organizar as despesas com pessoal, no final de 2023.
A subsecretaria era ocupada pelo ex-vereador Francisco Teles, o "Chiquinho Teles", do mesmo partido da prefeita, que deixou o cargo para concorrer à eleição desde ano e foi substituído por Marcos Paulo Amorim Pegoraro. A mensagem é de 4 de junho, mas o texto foi publicado nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial do Legislativo Municipal.
Também foi levado ao Legislativo outro projeto, de lei complementar, que determina que reformulações com cargos somente possam ser feitas mediante lei, nunca por meio infralegal, ou seja, por decreto ou outro ato administrativo.
Junto com a extinção da subsecretaria, o projeto não prevê também a extinção da despesa com o salário do titular, mas a transformação do cargo de subsecretário em “1 (um) cargo em comissão, símbolo DCA-3, 1 (um) cargo em comissão, símbolo DCA-6 e 1 (um) cargo em comissão, símbolo DCA-9”. Não há menção à extinção de outros cargos vinculados à subsecretaria.
O texto deve alterar a Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo de Campo Grande. O projeto ainda prevê que cabe à chefia do Executivo, “mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024, e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e de entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.”
Na mensagem que acompanhou o projeto extinguindo a subsecretaria, a prefeita menciona que “para chegarmos a excelência na gestão administrativa municipal é necessário o equilíbrio das contas, além disso, eliminar a dívida social que se avoluma com as demandas do cidadão campo-grandense.”
Adiante, aponta que é preciso “assegurar o fortalecimento do equilíbrio econômico e social do Município de Campo Grande”. Com o fim da pasta, as atribuições passarão a ser desempenhadas pelo próprio gabinete dela. Ao fim da mensagem, Adriane pede que seja dada urgência à tramitação.
