Procuradoria eleitoral pede que Raul Freixes fique inelegível por 8 anos

A Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso do Sul (PRE/MS) requereu ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) que decrete a inelegibilidade do ex-deputado Raúl Martines Freixes durante oito anos, por uso indevido dos meios de comunicação. Segundo a denúncia, desde o início de 2010, o candidato valeu-se do fato de ser sócio da Rádio FM PAN, em Aquidauana, interior do Mato Grosso do Sul, usando-a indevidamente para promover sua candidatura a deputado

estadual.

O pedido foi feito e reiterado na ação ajuizada contra ele pela Procuradoria no TRE, em razão de ter sido constatado que as ligações efetuadas para a rádio, eram atendidas com a veiculação de uma gravação com o seguinte teor: “Alô você! Obrigado por ter ligado para a FM PAN. Aqui quem fala é Raul Freixes. Digite 1 para acessar o programa 'Raul Freixes e companhia'. Digite 2 para pedidos musicais. Digite 3 para participar dos sorteios. Digite 4 para

reclamações.”

O entendimento é que, embora não houvesse pedidos de votos ou referência explícita às eleições na gravação, a menção do nome do ex-candidato visava à promoção de sua candidatura, configurando uso indevido dos meios de comunicação.

A Lei Complementar nº 64/90 prevê que o uso irregular dos meios de comunicação deve ser punido com a inelegibilidade nas eleições dos próximos oito anos e a cassação do registro ou diploma do candidato.

A ação deverá ser julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral após a manifestação da defesa do réu.