Projeto de lei limita descontos consignados a servidores públicos de MS em 45%
Iniciativa segue uma tendência normativa de controle, buscando equilibrar as finanças do funcionalismo
Com o intuito de garantir maior controle e segurança financeira aos servidores públicos estaduais, o deputado Pedro Caravina (PSDB) apresentou, nesta quinta-feira (27), o projeto de lei 70/2025 durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa. A proposta estabelece um limite de 45% para os descontos consignados facultativos na folha de pagamento dos servidores públicos estaduais.
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A medida altera a Lei nº 1.102/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. Com a alteração, o artigo 79 da referida lei passa a estabelecer que os descontos consignados, que são feitos mediante autorização do servidor, não poderão ultrapassar 45% da remuneração mensal do mesmo.
De acordo com a justificativa apresentada pelo deputado Caravina, a proposta visa alinhar a legislação estadual à normativa federal, uma vez que a Lei nº 14.509/2022, sancionada em nível federal, já impõe o limite de 45% para os descontos consignados dos servidores públicos federais.
Caravina destaca que essa medida tem como objetivo promover o controle e a responsabilidade financeira, prevenindo o endividamento excessivo dos servidores estaduais.
“O limite de 45% é uma medida para evitar que os servidores públicos se vejam sobrecarregados com descontos que possam comprometer sua renda mensal e, consequentemente, sua qualidade de vida”, explicou o parlamentar.
Ele ressaltou ainda que a iniciativa segue uma tendência normativa de controle, buscando equilibrar as finanças dos servidores com a necessidade de garantir a saúde financeira de suas famílias.
O texto passará por um período de pauta, no qual poderá receber emendas dos parlamentares. Após esse período, será encaminhado para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis. Se aprovado pela comissão quanto à sua constitucionalidade, o projeto seguirá para as comissões temáticas e, em seguida, para votação em plenário.
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