Recursos de crimes de lavagem de dinheiro podem ir para segurança de MS

O governo estadual enviou projeto à Assembleia para permitir que recursos oriundos de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, possam ser destinados para segurança pública de Mato Grosso do Sul, seja ao Funresp (Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) ou a Polícia Civil.

Estes recursos seriam repassados após processo transitado em julgado. Para isto, o governo coloca como base jurídica, a lei federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, que cabe aos estados, nos crimes de lavagem de dinheiro que sejam de sua competência, regulamentar a destinação dos bens e valores.

A proposta ainda pede que nos crimes de lavagem de dinheiro, onde os recursos forem recuperados em investigação conduzida pela Polícia Civil, os valores sejam destinados para instituição, que foi a responsável pelo combate às irregularidades.

O governo ainda menciona que tais recursos serão usados exclusivamente para modernização, aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades policiais, sendo prioridade a capacitação de agentes (policiais), investimentos em infraestrutura, tecnologia e restruturação dos órgãos especializados no combate a estes crimes.

A proposta segue para CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), para depois ser votada em plenário pelos deputados. Caso seja aprovada, será encaminhada para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).