Segue para sanção a suspensão dos prazos de concursos públicos homologados
Projeto de autoria do próprio Executivo manterá válido certames durante pandemia da Covid-19
Os aprovados nos concursos públicos homologados durante a situação de emergência causada pela pandemia do novo Coronavírus terão o prazo de validade do certame suspenso.
O Projeto de Lei 226/2020, do Poder Executivo, que garante esse direito aos candidatos foi votado e aprovado na manhã desta quarta-feira na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
A medida vai garantir a validade dos concursos para área administrativa da educação, oficiais e soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e agentes penitenciários da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) até o fim da crise sanitária que o país enfrenta.
A justificativa apresentada pelo Executivo é a tentativa de diminuir as incertezas e prováveis dificuldades dos candidatos que passaram nas provas. A suspensão dos prazos não impede a convocação dos aprovados, nem a realização de demais fases e etapas.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 192/2020, de autoria do deputado Jamilson Name (sem partido). A matéria determina a afixação de cartazes sobre a proibição da exploração do trabalho infantil.
O material publicitário deve ser fixado em terminais rodoviários, ônibus, lanchonetes, restaurantes, Unidades Básicas de Saúde, hospitais e clínicas com a seguinte mensagem: “É proibida a exploração de trabalho infantil, ou seja, de qualquer forma de trabalho que seja exercido por crianças ou adolescentes menores de quatorze anos de idade. Vamos combater o trabalho infantil. Denuncie: Disque 100”.
Os dois textos seguem para a sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). A proposta do deputado Neno Razuk (PTB) que visa proibir a utilização de produtos de plástico descartável no comércio do Estado estava pautada para esta quarta-feira foi retirada a pedido do próprio autor.
