Sem divulgar valor, projeto dá mais 5 anos de redução de imposto para JBS
Proposta não informa o total que deixará de ser arrecadado pela prefeitura
Previsto para ser votado na tarde desta sexta-feira (dia 29) pela Câmara Municipal de Campo Grande, em sessão extraordinária, projeto de lei prevê redução de impostos por cinco anos para a JBS, empresa que tem frigoríficos na Capital. O texto encaminhado pela prefeitura ao Poder Legislativo não informa o valor que deixará de ser arrecadado.
A proposta, de número 11.227, de 18 de dezembro de 2023, autoriza a concessão dos seguintes incentivos do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social): redução de 50% do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) por cinco anos, no empreendimento onde a empresa realizará suas atividades (BR-060), e redução de 5% para 2% da alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre as obras de construção.
“Para a efetivação dos incentivos de que trata este artigo, os encargos, principais e acessórios, a serem cumpridos pela beneficiária e pelo Poder Executivo, deverão constar de Termo de Compromisso a ser assinado pelos partícipes, que será parte integrante da escritura pública de doação a ser registrada pelo Ofício de Registro de Imóveis, tendo os benefícios validade a partir da assinatura do Termo de Compromisso”.
A administração municipal ainda define contrapartidas como contratação da mão de obra por meio da Funsat (Fundação Social do Trabalho) e adesão da beneficiária ao Selo de Compromisso com a Igualdade de Gênero.
A sessão extraordinária da Câmara Municipal será realizada às 16h30 desta sexta-feira.
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