Senado aprova PL que permite quebra de patentes das vacinas contra covid
O relator do projeto foi o senador Nelsinho Trad (PSD),
Sob a relatoria do senador Nelsinho Trad (PSD), o projeto que autoriza a quebra de patentes de vacinas e medicamentos usados no combate à pandemia de covid-19 foi aprovado pelo plenário do senado, por 55 votos a 19 nesta quinta-feira (29).
O objetivo é acelerar o processo de imunização. A proposta, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. Em seu relatório, Nelsinho observou que “não é possível suspender por meio de legislação federal, ainda que parcialmente, partes de um tratado internacional ratificado pelo Brasil. Esse instrumento tem meio próprio de negociação, de emenda e de reservas, ditado pelos seus próprios termos e pelo direito internacional".
Contudo, ainda que o acordo não possa ser modificado por uma lei ordinária, o senador considera que "ele contém as salvaguardas necessárias para permitir que o Brasil possa promover as alterações necessárias à Lei 9.279, de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à [lei de] propriedade industrial (LPI)".
O senador também destacou que o projeto foi elaborado de forma a levar em consideração os acordos internacionais ratificados pelo Brasil, que já preveem a possibilidade do licenciamento compulsório de patentes, em circunstâncias excepcionais.
O projeto prevê a possibilidade de ser concedida, "de ofício, licença compulsória, temporária e não exclusiva, para a exploração da patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular, nos casos de emergência nacional ou interesse público, declarados em ato do Poder Executivo federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado não atenda a essa necessidade".
Nelsinho Trad também lembrou que o Brasil já se utilizou dessa prerrogativa no passado, ao promover, por meio do Decreto 6.108, de 2007, o licenciamento compulsório do Efavirenz, um dos medicamentos utilizados no tratamento de pacientes com aids.
O projeto original do senador Paulo Paim (PT-RS), dispensava o Brasil de cumprir, enquanto durasse a situação de emergência provocada pelo coronavírus, algumas exigências adotadas pela OMC (Organização Mundial do Comércio) no Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips). O substitutivo de Trad retirou essa previsão.
***Com informações da Agência Senado
