Terenos e Ladário podem ter calamidade pública prorrogada até junho
Na prática, o decreto de calamidade pública possibilita que prefeitos possam abrir crédito extraordinário
Os dois primeiros projetos de Decreto Legislativo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deste ano propõe prorrogar a situação de calamidade pública de Terenos e de Ladário.
Se aprovada, a medida estende até o dia 30 de junho de 2021 os efeitos dos decretos anteriores que reconheciam a situação devido à pandemia do novo coronavírus.
Até então 52 municípios foram beneficiados com a aprovação desse tipo de projeto de decreto legislativo. Todos com validade até o dia 31 de dezembro de 2020. Esse número corresponde a 65,82% das cidades do Estado, o que significa que a cada três municípios, dois estavam em calamidade pública.
As medidas são válidas exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Na prática, o decreto de calamidade pública possibilita que prefeitos possam abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, além de realizar contratação emergencial de pessoal.
