Vereador quer isenção de IPTU para pessoas em tratamento de câncer
O vereador Coringa (PSD) protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que concede isenção de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) a pessoas que estiverem em tratamento de câncer na Capital.
A proposta condiciona este benefício a uma comprovação mediante perícia médica, quando esta pessoa tiver apenas um único imóvel, renda mensal de até dois salários mínimos e não desenvolver outro tipo de atividade econômica. A Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) ficará responsável pelo acompanhamento e controle deste programa.
O vereador justifica que esta proposta é baseada na Carta Magna Federal que asseguram direitos como benefícios, aposentadoria e isenção de impostos aos portadores de doenças graves, como o câncer. De acordo com ele, diversos municípios já asseguraram esta gratuidade. “O projeto tem o objetivo simples de assegurar que as pessoas tenham condições mínimas para conseguir seu tratamento de saúde”.
No projeto, o parlamentar ainda destaca que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo políticas sociais e econômicas. Coringa ainda ressalta que por se tratar de algo previsto na Constituição, não se trata apenas uma prerrogativa do executivo, mas também do legislativo propor este benefício.
