Vereadores aprovam novo prazo para Refis e mais 15 projetos na sessão
Nova edição do Refis seguiria até 23 de dezembro, para aproveitar quem recebeu 13° salário
Os vereadores aprovaram 16 projetos hoje (15), entre eles o que abre novo prazo para o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) em Campo Grande, para as pessoas que receberam o 13° salário regularizar suas dívidas com a prefeitura. Esta edição “natalina” seguiria até o dia 23 de dezembro.
A proposta precisa ainda passar pela prefeitura, para começar a valer na prática. “Desta forma seria aberta mais uma edição do Refis, com período menor, até o dia 23 de dezembro, para as pessoas que agora tem condições de parcelar ou quitar seus débitos”, explicou o autor do projeto, o vereador Wellington Oliveira (PSDB).
Os parlamentares ainda aprovaram novas atribuições aos estabelecimentos ópticos da cidade, regulamentação dos serviços de delivery, assim como a criação do programa de prevenção a desigualdade de gênero no ambiente de trabalho.
Também tiveram aval dos vereadores o projeto que prevê identificação “biométrica facial” dos alunos da rede municipal de ensino, assim como medidas de prevenção contra covid-19 para moradores de rua da Capital.
No pacote de propostas ainda consta a instalação de placas indicativas na cidade em “bilíngue”, com informações em português e inglês, além de ampliação do uso de veículos do transporte escolar, que seria de 15 anos para até oito passageiros e 20 anos até 20 passageiros, como kombis e vans.
Os demais projetos trataram da inclusão de eventos no calendário oficial da cidade, assim como concessão de homenagens a cidadãos campo-grandenses. As propostas foram aprovadas em sessão presencial na Câmara Municipal.
