Lei traz 4 mudanças previdenciárias que você precisa saber

A notícia previdenciária mais importante dos últimos dias foi a sanção de uma lei que já havia sido aprovada pelo Congresso Nacional.

Numa só tacada o Governo Federal mexeu com o cálculo das aposentadorias, acabou com a possibilidade da contribuição única, trouxe novas exigências nos processos judiciais por incapacidade e uma boa nova para as perícias em processos.

A Lei nº 14.331/2022 entrou em vigor no dia 5 de maio com uma série de modificações para quem ainda não se aposentou ou precisa de um benefício por incapacidade no INSS.

O fim da contribuição única foi só um corpo estranho embutido no projeto de lei, quando ainda transitava no legislativo. O que era afinal o tão falado milagre da contribuição única? Ainda existe alguma possibilidade de usar essa fórmula? Antes de falar sobre isso vamos às outras mudanças legislativas.

A regra de cálculo das aposentadorias também muda com a volta do divisor mínimo. Quase todas as pessoas que ainda não se aposentaram terão redução em seus futuros benefícios.

Não para por aí!

Quem busca aposentadoria por incapacidade, auxílio-doença ou BPC no sistema de justiça enfrentará novas exigências.

Por fim, a única medida que parece beneficiar os brasileiros foi a solução encontrada para a volta das perícias nos processos judiciais, até então suspensas.

O milagre da contribuição única 

O milagre da contribuição única era a possibilidade que alguns segurados tinham de fazer um recolhimento ao INSS no valor do teto para aumentar a futura aposentadoria. Para isso, precisavam ter alcançado o requisito para aposentadoria por idade. Ou seja, 61 anos e meio para mulheres e 65 anos ou mais para os homens, em 2022, e 15 anos de contribuição, antes de 1994.

Como era utilizada essa estratégia  

Os cálculos dos benefícios de aposentadoria são baseados em todas as contribuições feitas a partir de julho de 1994 e a data do pedido de aposentadoria.

Se o trabalhador ou trabalhadora já tivesse a idade exigida poderia descartar as contribuições feitas após julho de 1994 como excedentes e fazer uma única contribuição no valor do teto ao INSS. Com isso, o cálculo do benefício seria baseado nesse pagamento. Em alguns casos era possível aumentar a aposentadoria em até 3 vezes o valor.

Tem gente que ainda pode se beneficiar da contribuição única? 

A nova lei trouxe a necessidade de ter um número mínimo de contribuições no período entre julho de 1994 e o dia do pedido de aposentadoria, isso se aplica somente às pessoas que não têm direito adquirido.

Para mulheres e homens que já haviam completado os requisitos necessários para a aposentadoria antes da nova lei, ainda é possível, por um período muito curto, fazer essa contribuição.

Sabe porquê? As contribuições referentes a cada mês são realizadas até o dia 15 do mês subsequente. Sendo assim as contribuições referentes a abril devem ser feitas até o dia 16 de maio, já que dia 15 cai em um domingo. Até o dia 16, o INSS vai ter que considerar o valor do pagamento de abril recolhido no valor do teto. Se a previdência não aceitar de pronto é um direito que pode ser discutido numa revisão de aposentadoria administrativa.

A alteração na regra de cálculo reduz o valor de todas as aposentadorias   

De agora em diante todas as regras de aposentadoria serão atingidas pelo divisor mínimo, mas a aposentadoria por idade será a mais afetada pela mudança na fórmula. A exceção será apenas para pessoas que já cumpriram os requisitos com direito às regras anteriores ou que já haviam entrado com seus pedidos de aposentadoria junto ao INSS.

Como fazer o cálculo a partir de agora?

A primeira coisa que se faz é somar todos os salários de contribuição (valor sobre o qual se calcula o INSS) que o segurado teve entre julho de 1994 até o momento do pedido de aposentadoria e dividir pelo número de contribuições feitas. Se o número de contribuições for menor que 108, este será o divisor utilizado.

Depois da divisão, aplica-se o coeficiente de 60% sobre o resultado, e somam-se 2% ao ano que exceder 15 anos de contribuição para mulher e 20 anos para o homem.

Serão prejudicados todos os segurados que tiverem menos de 108 contribuições no período básico de cálculo (julho de 1994 até o dia do pedido de aposentadoria), porque o valor da soma será dividido por 108. O divisor mínimo não será aplicado para as regras de aposentadoria por incapacidade permanente, pois essa é uma modalidade de aposentadoria não programada.

A regra de descarte continuará existindo, terá menos aproveitamento. E esses cálculos deverão ser rigorosos para que o segurado não prejudique a média da sua aposentadoria.

Toda vez que o governo faz uma mudança que deixa mais difícil ou piora a regra das aposentadorias, mais importante se torna o planejamento previdenciário.

Aposentadoria não é para um mês ou para um ano, é para a vida inteira.

Novas exigências para o segurado nos processos por incapacidade

Todos os segurados que tiveram o benefício por incapacidade negado administrativamente, deverão realizar o pedido na justiça já contestando o resultado a partir do Laudo SABI, a avaliação do perito registrada no INSS.

No pedido feito ao juiz pelo advogado, defensor ou por reclamação do cidadão, será preciso descrever a doença e as limitações que ela impõe, quais as atividades do trabalho que o segurado não pode exercer devido à incapacidade e apontar o erro/contradição da perícia do INSS.

O segurado também deverá demonstrar se tem processo anterior com o mesmo objetivo (benefício por incapacidade), explicando o porquê pode pedir novamente, juntar o comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, comprovar a ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho.

Vai aqui um resumo da documentação médica que o segurado deve possuir e apresentar à Justiça:

• ficha do paciente, prontuário médico, relatórios dos atendimentos em postos, atestados, laudos;

• laudos de exames de imagem, de sangue

• relatórios de atendimento por fisioterapeuta, hidroterapia ou outros especialistas em saúde

• Prescrição de medicamentos

O perito judicial também precisará ser mais claro se não concordar com o laudo do INSS. Precisará apontar as razões técnicas e científicas que o fazem discordar da conclusão do INSS, data de início e a correlação da incapacidade com a atividade de trabalho do periciado.

Retorno das perícias judiciais nos processos por incapacidade (pagamento pelo executivo aos peritos)

Não sei se você se recorda, mas desde setembro do ano passado o judiciário não mais possui dinheiro para pagamento aos peritos judiciais, pelas perícias realizadas. Em algumas localidades os juízes se reuniram com os peritos e entraram em acordo para recebimento posterior. Em outros, não houve acordo e milhares de pessoas ficaram no aguardo de uma solução para o problema. Há gente em todo o país esperando que este impasse termine.

Enfim, a lei prevê que a União antecipará o pagamento pelas perícias judiciais nos processos que discutem a incapacidade. O segurado só ressarcirá tal valor caso perca o processo e não tenha direito à justiça gratuita.

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(*) Priscila Arraes Reino é advogada especialista em direito previdenciário e direito trabalhista, palestrante e sócia do escritório Arraes e Centeno.  Visite nosso site clicando aqui.