Contribuintes tem até sexta-feira para renegociar dívida com Estado
Estado tem cerca de R$ 4 bilhões em créditos e arrecadou R$ 60 milhões na primeira etapa do programa
Os contribuintes sul-mato-grossenses em débito com o fisco podem renegociar suas dívidas com o Governo do Estado até a próxima sexta-feira (13). O refis teve início em agosto deste ano e foi prorrogado pela Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), que tem a expectativa de arrecadar R$ 80 milhões aos cofres púbicos.
Podem ser renegociados créditos existentes até 31 de dezembro de 2023 referentes a ICMS, ITCD (Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), ainda que inscritos em dívida ativa, ou mesmo com demanda em discussão administrativa ou judicial ou alvo de parcelamento anterior.
Os descontos em multas podem chegar a 80% e de juros a 40%, reduzindo conforme a extensão do parcelamento do valor. O Refis prevê prazos de até 60 meses para quitação dos débitos.
O Governo incluiu ainda outras situações tributárias para renegociar, como dívidas do Fundersul, multas por descumprimento de obrigação com o fisco.
O Governo do Estado ainda ampliou o prazo para a entrega de EFD (Escrituração Fiscal Digital) ou de quaisquer informações previstas na legislação tributária, tais como, declaração, relação e listagem, relativas a fatos cujo prazo original de entrega dos respectivos arquivos ou documentos tenha vencido até o último dia do mês de outubro de 2024.
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