Empresas terceirizadas podem seguir fazendo inspeções veiculares
O Ministério Público questinou a legalidade da terceirização do serviço por parte do Departamento de Trânsito
O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) publicou decisão que mantém a permissão para que o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) terceirize vistorias veiculares. Decisão foi dada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal.
O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) questionou se a portaria 13/2014, que regulamentava o serviço, era constitucional. Na prática, o MP avaliava como ilegal o serviço, porque dava uma responsabilidade da administração pública para a iniciativa privada. Porém, a tese foi derrubada.
O procurador do Estado, Nilton Kiyoshi Kurachi, chefe da Conjur (Coordenadoria Jurídica) do Departamento de Trânsito do Estado, ressaltou que a terceirização representa um serviço de qualidade ao usuário.
"Assim, o cidadão não precisa ir até a sede do órgão, que, para quem mora em Campo Grande, é muito longe. Há postos de vistoria veicular por toda a cidade”, destacou o procurador.
Vale destacar que a sede do Detran, onde o órgão realiza as vistorias veiculares, fica localizada na saída para o município de Rochedo, na Rodovia MS-80, km 10, S/N - Conjunto Jose Abrao, MS, 79114-901.
