Sinpol-MS entra na Justiça para desobrigar policiais civis de custodiarem presos
Sindicato diz que Polícia Militar e Polícia Penal não cumprem algumas obrigações, sobretudo no interior
O Sinpol-MS (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul) entrou na Justiça para desobrigar policiais civis de custodiar detentos do Estado. A ação conta com uma tutela de urgência e foi protocolada nesta quinta-feira (28) pelo sindicato, encabeçado pelo presidente Alexandre Barbosa, com amparo pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis publicada no DOU (Diário Oficial da União), em novembro último.
Ao Campo Grande News, Barbosa disse que a situação se agravou sobretudo por conta dos presos do interior, que hoje, segundo ele, são em muitos momentos de responsabilidade da Polícia Civil, ao contrário do que a lei estabelece.
“Delegacia é de atendimento ao público, investigação policial, parte cartorária, as celas são para manter o preso apenas no tempo da parte investigatória, passado esse período a responsabilidade é da Polícia Militar ou da Polícia Penal”, falou.
Segundo o presidente do Sinpol, a situação se arrasta há muitos anos e o amparo dado pela nova Lei Orgânica deve fazer com que a Agepen “tome partido” sobre os detentos presos nas unidades de Polícia Civil de MS. “O sindicato reivindica isso há muitos anos, e agora a gente acredita que o estado cumpra com suas obrigações”, disse Alexandre Barbosa.
Para o presidente do Sinpol, o problema se agravou nos últimos dias com a negativa de outras forças policiais no auxílio à escolta de presos. “Já que o Estado não está se manifestando, pedimos urgência de tutela para que cumpram a obrigação de fazer, acreditamos que a tutela antecipada seja o caminho, caso contrário a situação se arrastaria por anos na Justiça”, pontuou.
No último dia 15 deste mês, o Sinpol já havia cobrado posicionamento da Delegacia Geral de Polícia sobre a atribuição no transporte de presos sob custódia. Na ocasião, a entidade enviou um ofício ao delegado-geral da Polícia Civil, Roberto Gurgel, em que destaca que a Polícia Militar não cumpre sua função, neste momento, nas cidades do interior.
Na reclamação em questão, o Sinpol destacava que a discussão era sobre a responsabilidade de levar presos das delegacias ao fórum para audiência de custódia ou mesmo algum outro transporte, como ao atendimento médico. O sindicato apontou que é comum haver somente um agente de plantão aos finais de semana para o registro de boletins e que, deste modo, o transporte de presos fica inviável.
O serviço havia sido discutido antes entre a PM e a Agepen (Agência de Administração do Sistema Penitenciário). A decisão foi de que caberia aos policiais penais a responsabilidade a partir da audiência de custódia. Nas cidades maiores, onde há celas nos fóruns e muitas situações de flagrantes, como é o caso de Campo Grande, essa logística ocorre.
Diante dos plantões, a Polícia Civil tem equipe que recolhe os presos e deixa para a audiência no Fórum, onde o juiz decide se mantém a prisão e a pessoa é encaminhada para o sistema penitenciário ou se conseguirá a liberdade.
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