STF valida decisão de ministro que liberou emendas bloqueadas
Com unanimidade, votação foi encerrada durante a noite desta terça-feira (3)
STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (3), referendar a decisão do ministro Flávio Dino, que autorizou o pagamento das emendas parlamentares, desde que atendam aos critérios de transparência e rastreabilidade. A medida foi tomada após a sanção de uma nova lei, que busca corrigir as irregularidades apontadas pelo própria Corte em decisões anteriores.
A decisão de Dino, tomada ontem (2), surgiu após a aprovação de uma resolução pelo Congresso Nacional, que alterou as regras de distribuição das emendas de relator, as chamadas RP8 e RP9, consideradas inconstitucionais pelo STF em 2022.
A liberação do pagamento das emendas, no entanto, está condicionada ao cumprimento de normas rigorosas para garantir a transparência e a fiscalização dos recursos. A ação foi motivada pela necessidade de corrigir os problemas que envolvem o chamado "orçamento secreto".
Após a decisão de Flávio Dino, que é o relator do caso, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, convocou uma sessão extraordinária do plenário virtual da Corte, onde os demais ministros votaram a favor da medida. Além de Dino, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux acompanharam o voto do relator.
Entenda - Em dezembro de 2022, o STF havia declarado a inconstitucionalidade das emendas RP8 e RP9. Após isso, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para reestruturar a distribuição dos recursos. No entanto, o PSOL, partido que questionou as emendas no Supremo, alegou que as mudanças ainda não cumpriam completamente a decisão da Corte.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, o ministro Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto deste ano, Dino havia determinado a suspensão do pagamento das emendas e estabelecido a obrigatoriedade de critérios de rastreabilidade.
Mais cedo, a AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal para pedir a reconsideração parcial da decisão do ministro Dino. No recurso, a AGU solicita a revisão de pontos específicos da decisão, como a exigência de um plano de trabalho para a liberação das emendas, a identificação nominal dos parlamentares solicitantes e o aumento do volume total de emendas para 2025.
O órgão argumenta que a recente Lei Complementar nº 210, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já resolveu os problemas apontados pela Corte, e que a decisão de Dino desconsidera os avanços trazidos pela legislação.
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